A prefeitura de Teresópolis realizará no próximo domingo (14) o sorteio 'Nota Legal', programa criado pelo município como loteria. A ação será realizada mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Ministro Nunes Marques, que determinou no início deste mês, a suspensão de todas as leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulam loterias e apostas esportivas em âmbito local. Iniciativa do governo municipal para promover a educação tributária e combater a sonegação de impostos, o programa é coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento. O contribuinte pessoa física que incluiu CPF válido nas notas fiscais de compras e serviços emitidas entre 16/11/2024 e 15/11/2025.
