Por Leandra Lima
O município de Nova Friburgo concluiu na última semana a formalização do contrato de mais de R$ 1 bilhão com a empresa Vital Engenharia Ambiental S.A., que será responsável pela concessão dos serviços de limpeza urbana, pelo manejo e destinação dos resíduos domiciliares e urbanos. A companhia vai atuar por cerca de 30 anos na cidade, porém a execução das funções ficará sob a responsabilidade da Sociedade de Propósito Especifico SPE EBMA Gestão de Resíduos S.A., atuante na região desde 1998, com o mesmo fim.
Licitação foi contestada
A configuração do edital de licitação que elegeu a Vital Engenharia Ambiental S.A. foi contestada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE RJ) em 2024, que averiguou possíveis irregularidades no processo de elaboração do Edital de Concorrência Pública nº 900001/2024, o mesmo homologado pela Prefeitura em outubro deste ano, declarando a formalização do contrato.
Na época, o TCE apontou dez pontos que levaram à análise:
* Divisão inadequada por itens ou clausulas e que a única ocorrência dessas referências é encontrada no próprio texto do item, o que dificulta a intelecção dos documentos, ocasiona prejuízos à formulação de propostas pelas licitantes e compromete a segurança jurídica da licitação;
* Alocação de risco em desacordo com a lei;
* Irregularidades no plano de negócios referencial, com divulgação incompleta de informações financeiras e prejuízo à transparência e à avaliação da viabilidade do projeto;
* Incompatibilidades no cálculo do custo de oportunidade (na estrutura de capital, no valor do Beta Desalavancado, nos investimentos em CAPEX);
* Excessividade na taxa interna de retorno;
* Incompatibilidades no valor do contrato;
* Irregularidades na previsão do verificador independente;
* Irregularidades no sistema de avaliação de desempenho (ausência de definição do índice de qualidade, ausência de razoabilidade na penalização por baixo desempenho, inconsistência na conexão entre a mensuração de desempenho e a remuneração da contratada);
* Ausência de definição do agente regulador;
* Incompletude no cronograma de investimentos.
O tempo de concessão, de 30 anos, também foi citado. "Também o prazo agendado para o certame e a possibilidade de repercussão das falhas em um longo contrato de concessão, caso firmado, indicam a necessidade de adoção de providências imediatas, o que importa em se reconhecer o periculum in mora", diz trecho do processo.
Arquivamento provisório
O processo permaneceu em análise no Tribunal até este ano. Em julho, foi arquivado provisoriamente pela Corte. A decisão partiu do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.
O que o contrato promete
Segundo a Prefeitura de Nova Friburgo, a atual concessão vai cuidar da limpeza urbana, do manejo de resíduos sólidos domiciliares e da destinação final ambientalmente adequada, para não provocar danos ao solo.
Também são responsáveis pelo fornecimento, instalação, manutenção e higienização de contêineres; coleta de resíduos sólidos domiciliares através de caçambas; e outros processos que implicam no transporte do lixo e coleta.
Também está prevista a ampliação dos serviços para áreas mais distantes do centro urbano. A fiscalização dos serviços será feita pela Secretaria de Serviços e Equipamentos Públicos e pela Subsecretaria de Serviços Concedidos, com apoio de um verificador independente que será contratado para acompanhar tecnicamente a execução.
A Prefeitura esclareceu ainda que a taxa de coleta de lixo, cobrada junto com o IPTU, não tem relação com o processo licitatório nem com o valor do contrato.
Problemas com lixo
O município sofre com problemas de descarte irregular de lixo. O assunto foi pautado ainda este ano na Câmara de Nova Friburgo, que instituiu uma campanha anual contra a medida.
Na audiência, foi pontuada a necessidade de a Casa Legislativa estudar o projeto de Gestão de Resíduos Sólidos do Executivo, que voltou a tramitar na Câmara, pois a estruturação do objeto poderia ser prejudicial para o solo do município e para a sustentabilidade ambiental.
Além dos parlamentares, representantes civis se manifestaram sobre o tema, indagando que a comunidade também precisa se engajar na pauta social, além dos órgãos públicos.
Foi expressado também que jogar lixo incorretamente acarreta problemas maiores ligados à saúde pública e impacta diretamente o ambiente. Além de ser um dos possíveis focos de alagamento, escalonando os efeitos das chuvas em Nova Friburgo.
