A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, na sessão ordinária de quinta-feira (26), um conjunto de propostas voltadas majoritariamente à promoção dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero e ao incentivo a políticas públicas de proteção e inclusão social.
Entre os destaques, os vereadores aprovaram em segunda discussão o PL 2892-A/2024, que institui o Programa de Assistência Integral às Mulheres Vítimas de Estupro. A proposta prevê apoio multidisciplinar às mulheres que engravidaram em decorrência de violência sexual, assegurando assistência psicológica e médica, incluindo consultas ginecológicas e acompanhamento terapêutico. O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito.
Também teve sua tramitação concluída o PL 901/2025, que protege servidoras públicas municipais sob medidas protetivas, vedando a divulgação de sua lotação ou setor de trabalho nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo. A medida busca preservar a segurança dessas mulheres, evitando a exposição de dados que possam facilitar sua localização por agressores. A proposta seguirá para análise do Executivo.
Reconhecimento e valorização
No campo das políticas de reconhecimento e incentivo, os vereadores aprovaram o PL 237/2025, que cria o Selo Lilás, destinado a reconhecer empresas que adotem práticas de valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho. Entre os critérios para receber a honraria constam a promoção da igualdade salarial, a implementação de políticas antidiscriminatórias e a criação de canais de denúncia para casos de assédio. O selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
Já o PL 292/2025, aprovado em 2ª discussão, garante prioridade de matrícula ou transferência em creches e instituições de ensino da rede municipal para mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. Na mesma linha, o PL 284/2025, que institui o Mês da Mulher no calendário oficial da cidade, com o objetivo de promover ações de conscientização e políticas públicas voltadas à equidade de gênero, também foi aprovado em 2ª discussão e retornará à pauta.
Identificando valores
Além disso, a Câmara criou o selo "Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar", destinado a reconhecer empresas que promovam a inclusão profissional de mulheres em situação de violência. Previsto no PL 237/2025, terá validade mínima de dois anos, renovável mediante comprovação dos critérios estabelecidos.
Dentre os critérios, constam: enfrentamento da desigualdade de gênero a implantação de políticas antidiscriminatórias, promoção da diversidade e de redução da desigualdade de gênero, criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual e moral e promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupem cargos ou funções iguais ou semelhantes.
