A Comissão de Constituição e Justiça da Alerj discute às 11h desta quarta-feira (11), o projeto de lei complementar que regulamenta a eleição indireta para governador do Estado. A proposta foi apresentada pelo deputado Luiz Paulo (PSD) em junho de 2025, após o então vice-governador Thiago Pampolha deixar o cargo para assumir como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Com a possível renúncia de Cláudio Castro (PL), em abril, para disputar o Senado pelo Rio de Janeiro, um outro nome deve assumir a posição até que o novo governador eleito em outubro tome posse. Líder do governo na Assembleia, o deputado Rodrigo Amorim (União), será relator da proposta. A pauta deve ir à plenário após o Carnaval.

Neste cenário, a eleição indireta ocorrerá no Rio de Janeiro pela primeira vez, sendo necessária a regulamentação. A proposta de Luiz Paulo é fundamentada na ADPF 969, onde o STF decidiu pela autonomia dos estados na definição desse rito. Embora o texto original previsse voto secreto, o deputado acena pela transparência. "A Constituição e o Supremo permitem o voto secreto, mas acho melhor que seja aberto. Apoiarei a emenda na CCJ para essa alteração", explicou.

Cinco anos após o impeachment, o ex-governador Wilson Witzel anunciou que pretende disputar novamente o Governo do Rio em 2026. Cassado em 2021 por suspeitas de corrupção na Saúde, ele se diz vítima de um "linchamento" e afirma que não teve direito de defesa. Witzel, que era juiz federal, declarou que está mais experiente e deve se filiar a um partido de centro-direita em breve. De acordo com publicação em suas redes, ele promete focar em "segurança e valores cristãos", buscando uma nova chance do povo fluminense para comandar o Palácio Guanabara.

Entre as propostas de Witzel está o Banderj, banco para financiar projetos, incluindo de habitação em comunidades. Ele avalia que o cenário para 2026 está aberto, apontando Eduardo Paes (PSD) como o nome da esquerda por apoiar o presidente Lula (PT). Mesmo após ter sido declarado inelegível por cinco anos, o ex-juiz aposta em uma virada no debate político, com "menos improviso e mais método".

As chuvas intensas que impactam o Estado já afetaram diversas regiões. Em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, 44 famílias estão desabrigadas. No Norte e Noroeste Fluminense, inundações impactaram a vida de 3 mil pessoas. Em Itaperuna, 315 pessoas estão desalojadas e nove desabrigadas, além da Região Serrana.

Neste cenário, a Alerj aprovou em 1ª discussão, nesta segunda, o PL que cria a Semana Estadual de Combate às Enchentes, a ser realizada anualmente, na primeira semana de julho. O PL, assinado pelo deputado Danniel Librelon (Rep), foi adaptado de uma proposta apresentada por estudantes da 14ª edição do Parlamento Juvenil.

A medida busca alertar e mobilizar a população sobre a importância da redução da poluição, do descarte correto e sobre práticas e tecnologias para a preservação do meio ambiente. O Governo do Estado deve realizar campanhas e palestras, além de divulgar medidas de segurança para serem adotadas durante as enchentes.

Outra diretriz é a parceria do Executivo com instituições públicas e a sociedade civil para fiscalizar e garantir o direito das pessoas afetadas por enchentes. A medida votada na Alerj foi apresentada em conjunto por oito alunos eleitos por suas escolas para participar de atividades da Casa, que podem se tornar projetos aprovados.

Também foi aprovado na Alerj o projeto de lei 2.013/16, que obriga hospitais e postos de saúde do Rio a informar sobre a pensão especial para crianças com a Síndrome Congênita do Zika Vírus. A medida, da deputada Tia Ju (Rep) também destaca a licença-maternidade de 180 dias. O texto busca ampliar as orientações neste caso.

A divulgação deve ser baseada nas informações sobre o direito e a referência à lei federal, com uso de QR Code que direcione para página oficial do Governo. "A proposta se justifica em razão do desconhecimento das pessoas sobre a lei, que contribui para que a mãe preste mais cuidados ao filho portador da Síndrome", afirmou Tia Ju.