A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro inicia os trabalhos de 2026 nesta terça-feira (3). A solenidade de abertura, às 14h, contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto de Castro, que apresentará o Plano de Governo do Poder Executivo para este ano.
Em seguida, os deputados iniciam a votação de projetos na sessão plenária conduzida pelo presidente em exercício da Casa, o deputado Guilherme Delaroli (PL), no Palácio Tiradentes, sede histórica do Legislativo.
Entre os projetos a serem votados na primeira ordem do dia do ano, destacam-se medidas que envolvem a regulamentação do ICMS educacional fluminense, o combate à falsificação de bebidas, a infraestrutura para entregadores de aplicativos e a regulamentação de serviços terapêuticos com animais.
Projetos em pauta
Em discussão única, será votado o Projeto de Lei 6.659/25, que regulamenta o critério educacional para a distribuição do ICMS aos municípios. A medida é necessária para o Rio receber verbas do Fundeb, conforme a Emenda 108/20, que destina 10% do imposto a índices de aprendizagem. O restante dos recursos seguirá os repasses por operações (65%) e fatores como população e área (25%).
O texto cria o IPAERJ, baseado em aprovação e desempenho escolar. Para as prefeituras serem aptas, devem garantir participação mínima de alunos em avaliações e reduzir desigualdades. Excepcionalmente entre 2026 e 2029, o único critério de elegibilidade é o alcance do percentual mínimo de participação dos estudantes no último ano do Ensino Fundamental.
Medida busca combater falsificação de bebidas
Em 2ª discussão, entra em pauta o PL 6.514/25, do deputado Daniel Martins (União), que institui o Programa de Descarte Seguro e Reciclagem de Vasilhames de Vidro de Bebidas (PDSRV). A proposta foca na logística reversa para impedir que garrafas vazias sejam usadas por quadrilhas de falsificação.
"Entendemos a necessidade de prevenir o reaproveitamento indevido dos recipientes, combatendo a falsificação com substâncias como o metanol", declarou Martins. A medida obriga bares e restaurantes a garantirem o descarte correto ou a trituração dos vidros, sob pena de aplicação de multas e interdições.
Apoio aos Entregadores
Outro tema debatido em 1ª discussão, é o PL 1.432/23, de Guilherme Delaroli, que obriga empresas de aplicativos de entrega a instalarem pontos de apoio para os trabalhadores. Os locais devem oferecer banheiros, água, refeitório e pontos de recarga de celular.
Delaroli ressaltou a urgência da medida: "Entre o app e o cliente existem os 'motoboys' e 'bikeboys' com pouca ou nenhuma condição de trabalho, rodando pelas ruas muitas horas por dia e com o peso da caixa térmica nas costas. As condições de trabalho questionáveis desses entregadores, evidenciam a urgência da criação de medidas para que as empresas forneçam ao menos as condições básicas aos prestadores de serviço", declarou.
Regulamentação dos serviços assistidos por animais
Por fim, a ordem do dia prevê a votação do PL 4.155/24, do deputado Dr. Pedro Ricardo (PP), que regulamenta os Serviços Assistidos por Animais. A proposta abrange programas de entretenimento, educação e tratamentos de reabilitação.
Segundo o autor, o Rio pode ser pioneiro na legislação: "Essa abordagem terapêutica é amplamente reconhecida por seu potencial em promover melhorias significativas na saúde física, emocional e social de indivíduos de todas as idades", afirmou Pedro Ricardo. A norma exige que apenas especialistas certificados treinem os animais, garantindo o seu bem-estar.
