O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado (DPRJ) se reuniram para cobrar ações da Prefeitura do Rio. Os órgãos entraram com um pedido urgente na Justiça para que o município cumpra regras de proteção à população em situação de rua. A ação tem apoio federal e denuncia o descaso da administração municipal com esse grupo social vulnerável.
Assinada pelo procurador Julio Araujo e por defensores, a petição aponta que o Rio ignora ordens do Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal reconheceu que essas pessoas vivem em situação de desrespeito aos direitos básicos, o "estado de coisa inconstitucional".
Falta de diálogo entre entes federativos e sociedade civil
A Prefeitura não criou o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) para o aprimoramento de políticas públicas, mesmo com a exigência pela lei municipal desde 2018. O MPF alega que sem o grupo, não há diálogo entre entes federativos e sociedade civil, nem monitoramento real.
Os órgãos pedem que a Justiça dê 30 dias para a Prefeitura criar o comitê e 60 dias para um plano de trabalho. O plano deve proibir que agentes recolham à força os pertences dos moradores, como colchões e documentos. Também deve dar fim à chamada "arquitetura hostil", como pedras ou espetos em calçadas para impedir que as pessoas sentem ou durmam. Outro ponto é que o município use de vez os recursos federais disponíveis no "Plano Ruas Visíveis" para sanar o problema.
TCM/RJ alega que a Prefeitura do Rio não entregou 75% das vagas prometidas
A situação é alarmante segundo dados de auditorias. O Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ) revelou que a Prefeitura não entregou 75% das vagas de acolhimento prometidas no plano plurianual. Além disso, o orçamento da área sofreu um corte de 61% em 2023, restando pouco mais de 550 mil reais. Segundo o MPF, atualmente, a cidade tem mais de 7 mil pessoas nas ruas, mas a rede municipal só oferece 2.688 vagas. Assim, muitos cidadãos seguem sem abrigo ou assistência básica.
Por regras técnicas, o Rio deveria ter 34 unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CREAS), mas conta com apenas 14. Existem somente dois Centros Pop para toda a capital e uma única central de recepção 24 horas, que fica na Ilha do Governador, local distante de onde a maioria dos moradores de rua se encontra, dificultando o acesso de quem busca por ajuda de forma voluntária.
Procuradoria Geral do Município diz que há conversas com representantes do MP e DPU
Em resposta, a Procuradoria do Município (PGM) informou que ainda não foi notificada e que o Plano Ruas Visíveis não foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 976, enfatizando que há pedido do MPF para a criação de um grupo de trabalho com representantes do Ministério Público e da DPU para análise do plano. A entidade enfatiza que já conversava com o MPRJ para atualizar o TAC referente ao tema, vigente há mais de 10 anos. O município garante que se manifestará no processo assim que receber a notificação judicial.
Assistência Social afirma que abrirá 75 vagas de acolhimento no 1º trimestre de 2026
A Secretaria Municipal de Assistência Social declarou que, em 2025, foram criadas 510 novas vagas para atendimento à população em situação de rua e outras 75 vagas serão abertas no primeiro trimestre de 2026.
"Sobre os CREAS, em 2025, a SMAS implantou o Prontuário Eletrônico nas 13 unidades e modernizou o atendimento para garantir o histórico de atendimento dos usuários na base de dados da secretaria. Com a digitalização, foi iniciado um estudo para avaliar a necessidade de novas unidades. Neste mês, também entrou em funcionamento a Central Única de Regulação de Vagas para Adultos, Pessoas Idosas e Famílias, que organiza, em sistema único e com atualização diária, a distribuição das vagas de acolhimento no município, com mais transparência e agilidade", concluiu a secretaria em nota.
