Pessoas com deficiência visual poderão ter seus documentos pessoais emitidos em braille no Estado do Rio de Janeiro. A medida é defendida pelo deputado Filippe Poubel, líder do PL na Assembleia Legislativa (Alerj), e autor do Projeto de Lei 1040/2023. Já com parecer favorável de comissões, a proposta poderá ser analisada em plenário a partir do dia 3 de fevereiro.
Documentos que devem ser emitidos
O projeto visa aprimorar a Lei 8.486/2019, permitindo a emissão pelo sistema de leitura Braille de uma variedade de documentos pessoais como, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito, Cédula de Identidade ou Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Certificado de Reservista, Cédula de Identidade de Conselhos de Classe, Título de eleitor, Carteira Funcional de Servidores Estaduais e Passaporte.
Gratuidade para grupo específico
De acordo com a proposta do deputado Filippe Poubel, a emissão dos documentos não sofrerá cobrança de valores diferenciados, e as pessoas com deficiência visual que sejam hipossuficientes, com renda mensal bruta de até um salário-mínimo, terão gratuidade total na realização do serviço.
O projeto de lei também estipula que os prestadores de serviços, responsáveis pela emissão dos documentos, terão prazo de 60 dias, contados da publicação da lei, para se adequarem às disposições estabelecidas.
Para aplicação da lei, o deputado aponta que o governo estadual poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), ficando autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Defesa do Projeto e apoio parlamentar
"Com essa lei estaremos garantindo o direito à cidadania. Nada mais justo e equânime permitir ao deficiente visual obter os seus principais documentos confeccionados em Braille", afirma o deputado Filippe Poubel, que concedeu a coautoria da proposta à deputada Índia Armelau (PL), também atuante em defesa das pessoas com deficiência.
O PL 1040/2023 recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, Pessoa com Deficiência e Defesa dos Direitos Humanos. A Comissão de Orçamento também irá deliberar sobre a proposta antes da votação em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.