A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) encerrou o calendário de sessões ordinárias de 2025 com a aprovação de um pacote de medidas fiscais que definirá as finanças da administração estadual nos próximos anos.
Em um debate marcado pela responsabilidade fiscal e necessidade de manutenção dos serviços públicos, o plenário deu sinal verde à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, à revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e à autorização para que o Governo do Estado ingresse no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O conjunto de votações reflete um esforço entre o Legislativo e o Executivo para enfrentar um cenário de receitas pressionadas e despesas crescentes.
Adesão ao Propag
A pauta central foi a autorização para a adesão do Propag, medida que o Palácio Guanabara considera fundamental contra o sufocamento das contas fluminenses. Com uma dívida pública que atinge a marca de R$ 225 bilhões, dos quais R$ 193 bilhões são devidos à União, o Rio de Janeiro busca se livrar do atual regime de juros (IPCA mais 4%) para uma modalidade que permita a redução desses encargos.
A expectativa é que, com o cumprimento de contrapartidas fiscais, os juros diminuam, gerando um alívio imediato no Tesouro Estadual. Segundo o deputado Luiz Paulo (PSD), a renegociação é vital para o próximo exercício: sem o programa, o governo teria de desembolsar R$ 12,33 bilhões apenas com o serviço da dívida, mas a adesão pode diminuir o rombo de 2026 em até R$ 8 bilhões.
Lei Orçamentária Anual para 2026
Na sequência da ordem do dia, o plenário discutiu a Lei Orçamentária Anual, que projeta uma receita líquida de R$ 107,64 bilhões frente a uma despesa fixada em R$ 126,57 bilhões. O resultado é um déficit orçamentário de R$ 18,93 bilhões para 2026. Durante a votação, o decano Luiz Paulo criticou o tamanho do déficit: "Esse é um dos piores orçamentos que já votei aqui no parlamento. Eu não me lembro de ter votado um orçamento com um rombo de R$ 19 bilhões. Isso depois de vender a Cedae e colocar R$ 17 bilhões no caixa", afirmou o parlamentar.
O Executivo defende que a LOA 2026 garante a continuidade de projetos fundamentais. O governador Cláudio Castro (PL) celebrou o resultado da votação e reforçou a importância da cooperação com o Parlamento: "Deixo meu agradecimento aos deputados e deputadas por terem entendido a relevância do tema e votado o nosso projeto rapidamente. A entrada no Propag é fundamental para a saúde financeira do Estado, pois, entre outros benefícios, vai permitir que continuemos a investir em áreas essenciais como Educação, Saúde e Segurança".
Despesas do Estado para o próximo ano
No detalhamento das despesas, a Segurança Pública segue como o pilar prioritário da administração fluminense, com R$ 19,15 bilhões. A Saúde contará com R$ 13,44 bilhões e a Educação com R$ 10,53 bilhões. As despesas com a Previdência Social somam R$ 31,14 bilhões, refletindo o impacto estrutural da folha de inativos no Rio.
Pelo lado das receitas, o ICMS permanece como o principal motor da arrecadação, com previsão de R$ 55,83 bilhões. Contudo, o orçamento sinaliza preocupação com os royalties e participações especiais de petróleo, estimados em R$ 21,52 bilhões, valor 21% menor que o previsto para 2025. Somado a isso, o Estado prevê uma renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões.
O Parlamento também garantiu participação direta através das emendas impositivas, que corresponderão a, no mínimo, 0,37% da receita líquida de impostos, com aplicação obrigatória de 30% na Saúde e 30% na Educação por cada um dos 70 deputados. Por fim, a revisão do PPA consolidou 40 programas e 1.086 produtos, determinando uma distribuição de ações no interior e na Região Metropolitana do Estado do Ro de Janeiro.
