A Prefeitura do Rio sancionou a Lei nº 9.157/2025, de autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD) e apoiada amplamente por outros parlamentares, instituindo a 'Área Azul Digital', novo sistema de estacionamento rotativo, que coloca fim à cobrança presencial, obrigando que os pagamentos sejam feitos por meios eletrônicos, como aplicativo, PIX, cartões ou parquímetros digitais. A medida busca acabar com a intermediação de guardadores irregulares.
O modelo permitirá fiscalização mais rígida, monitoramento em tempo real e maior capacidade de controlar a ocupação das vagas. Para Diniz, a lei corrige um problema que se agravou nas últimas décadas.
"Nosso objetivo é dar fim à atuação irregular de flanelinhas nas ruas da cidade, acabar com a extorsão aos motoristas, praticada por falsos guardadores, que cobram valores abusivos e chegam a ameaçar motoristas em diversas regiões. Muitas vezes, estacionar custa um preço durante o dia, mas em dias de eventos esse valor é multiplicado de forma abusiva, chegando a ser até 50 vezes maior", declarou.
Lei é sancionada, mas tem vetos do Executivo
A implantação será progressiva e ainda depende da definição do modelo de operação, que pode ser municipal ou concedido à iniciativa privada. A Câmara, que aprovou o projeto com emendas, agora acompanha os vetos do Executivo. Segundo o prefeito Eduardo Paes, os artigos 7º, 10º, 11º, 12º e 21º extrapolavam a competência do Legislativo ao tratar de funções exclusivas do Poder Executivo.
Entre eles, o artigo 7º vinculava fiscais ao Sindicato dos Guardadores, enquanto os artigos 10º a 12º detalhavam atribuições da autoridade de fiscalização. Já o artigo 21º definia tarefas da Guarda Municipal. Os vereadores ainda decidirão em plenário se mantêm ou derrubam os vetos.
"Além de proteger o cidadão, a lei trará mais ordem, respeito e dignidade para quem trabalha e circula todos os dias pelas ruas do Rio", disse Diniz.
Outras leis aprovadas incluem o reconhecimento da Botafogo Samba Clube como patrimônio imaterial e a proteção da Casa das Canoas.
