Nesta quarta-feira (19), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o novo Código de Direito dos Animais (PL 4.120/24), dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Carlos Minc (PSB), que substitui a norma de 2002 e reúne mais de 70 artigos em 16 capítulos. O texto reconhece os animais como seres conscientes e sencientes, impondo ao Estado e à sociedade o dever de zelar pelo seu bem-estar. Luiz Paulo classificou a medida como "o código mais moderno do país", e Minc destacou que ele "reconhece os animais como seres dotados de direitos".
O código lista 49 maus-tratos, como tatuagem, piercings, zoofilia e cirurgias estéticas (caudectomia e conchectomia), além de proibir a oferta de animais como brindes. Também criminaliza brigas e rinhas, touradas, vaquejadas e qualquer competição que envolva animais jovens, enfermos ou sem condições físicas.
A violação das normas gera punições previstas na Lei Federal 9.605/98, que estabelece pena de 2 a 5 anos de detenção, multa e proibição da guarda de animais, além das sanções administrativas da Lei 3.467/00. O abandono terá multa de 1.000 a 1.500 UFIR-RJ (R$ 4,7 mil a R$ 7,1 mil), dobrada na reincidência.
"Demos um passo enorme na proteção dos animais. Aprovamos o Código de Defesa dos Animais mais moderno do país. São 45 formas de maus-tratos reconhecidas e punições claras. Esse código afirma que os animais sentem dor, alegria, medo. Aprendi esse amor com a Mel (cadela do deputado), e ver essa lei nascer é uma alegria imensa. Agora, seguimos na torcida pela sanção", declarou Luiz Paulo.
Responsabilidades dos tutores
Há regras específicas para cães bravos, que só poderão circular com guia curta, enforcador, focinheira e condutor maior de 18 anos. Animais que atacarem alguém passarão por laudo veterinário às custas do tutor. O código proíbe a matança de animais de rua, uso de animais em circos, testes cosméticos e venda de animais vivos em logradouros. Determina ainda ampliação do atendimento veterinário público, microchipagem obrigatória para cães e gatos comercializados e normas para transporte em aviões, ônibus e embarcações.
“É um projeto muito moderno. Pegamos referências de outros estados e países e criamos novos paradigmas: os animais passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos. Além de agravar as penas por maus-tratos e abandono, o texto estabelece que eles não podem ser submetidos a situações constrangedoras, como ficarem amontoados em pet shops ou em exposição. Devem ter espaço adequado, temperatura confortável e hidratação, inclusive os que trabalham na agricultura. Até o abate precisa ocorrer sem sofrimento. O projeto inaugura um novo paradigma para o Brasil", disse Carlos Minc.
Projeto tem grande apoio na Casa
Outros 34 parlamentares assinaram a coautoria do projeto, são eles: o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), e os parlamentares Elika Takimoto (PT), Celia Jordão (PL), Samuel Malafaia (PL), Marcelo Dino (União), Dionisio Lins (PP), Val Ceasa (PRD), Lilian Behring (PCdoB), Marina do MST (PT), Fred Pacheco (PMN), Sarah Poncio (SDD), Alexandre Knoploch (PL), Dr. Deodalto (PL), Danniel Librelon (REP), Zeidan (PT), Claudio Caiado (PSD), India Armelau (PL), Brazão (União), Giovani Ratinho (SDD), Vitor Junior (PDT), Carlinhos BNH (PP), Carla Machado (PT), Flavio Serafini (Psol), Verônica Lima (PT), Jari Oliveira (PSB), Yuri Moura (Psol), Delegado Carlos Augusto (PL), Renato Machado (PT), Renato Miranda (PL), Munir Neto (PSD), Vinícius Cozzolino (União), Ricardo da Karol (PL), Lucinha (PSD) e Franciane Motta (Podemos).
Com a aprovação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a medida segue para assinatura ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
