A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 23/2025, que autoriza a Prefeitura do Rio a intervir em imóveis particulares que Defesa Civil identifique risco estrutural iminente, como desabamento e incêndio, por exemplo. O texto ainda passará por segunda discussão no plenário da Casa.
“A Câmara vem acompanhando de perto imóveis nessas condições, sobretudo aqueles históricos do Centro da Cidade que estão caindo aos pedaços ou são focos de incêndio. São histórias que se perdem, são vidas colocadas em risco por causa do abandono", disse o vereador Pedro Duarte (Novo), coautor do projeto.
O Artigo 2 do PLC prevê que a intervenção do Poder Executivo aconteça em situações em que a prefeitura esteja sob posse dos laudos da Defesa Civil e após o proprietário ser notificado e não tomar providências para solucionar o problema.
“Nosso objetivo é fornecer ao Poder Executivo os meios legais para agir com celeridade, seja realizando os reparos emergenciais com posterior cobrança dos custos ao responsável, seja arrecadando o imóvel quando a situação exigir”, disse Carlo Caiado (PSD), autor da matéria.
Intervenções previstas pelo PLC
Dentre as intervenções possíveis, estão previstas a realização de obras de contenção, reparos emergenciais, anulação de obras e até demolições, desde que não tenham prévia manifestação do proprietário.
O texto prevê ainda que o dono do imóvel poderá ressarcir o Município para compensar os custos das obras. Em caso de inadimplência, o débito deve ser inscrito na Dívida Ativa do Município e no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Também pode haver a cobrança mediante execução fiscal. Em última instância, o imóvel abandonado pode ser desapropriado, seguindo a legislação em vigor.
"O texto autoriza a prefeitura a fazer intervenção nos imóveis abandonados, quando houver risco estrutural, sempre com base em laudos da Defesa Civil. A prefeitura entra, faz a reforma, depois cobra do proprietário os valores ali investidos”, concluiu Pedro Duarte.
Além dos vereadores Carlo Caiado e Pedro Duarte, a matéria também conta com a co-autoria de Talita Galhardo (PSDB), Flavio Pato (PSD) e Inaldo Silva (Rep), e voltará ao debate em plenário nos próximos dias.
