A Câmara Municipal do Rio deve votar nos próximos dias o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam "expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas".
De autoria dos vereadores Talita Galhardo (PSDB) e Pedro Duarte (Novo), o texto ficou conhecido como "Lei Anti-Oruam" e tem gerado ampla repercussão desde que foi apresentado em fevereiro.
A proposta determina que a administração pública, direta ou indireta, não poderá financiar ou patrocinar eventos que promovam condutas criminosas.
Em caso de descumprimento, o contratado poderá ser rescindido, com pagamento de multa equivalente a 100% do valor do contrato. O valor deverá ser revertido para a rede municipal de ensino. O projeto ainda prevê a possibilidade de denúncias pela Ouvidoria do Município.
Medida impede exposição de conteúdos inadequados
Na justificativa, os autores afirmam que "a proposta surge da necessidade de garantir que tais eventos sejam promovidos de forma responsável, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes". Segundo os autores, a medida busca resguardar o "melhor interesse do menor", impedindo a "adultização infantil" e a exposição precoce a conteúdos inadequados.
Para o vereador Pedro Duarte, o texto visa evitar o uso de recursos públicos em espetáculos que corroborem com a criminalidade: "Uma coisa é liberdade de expressão, outra coisa é o Poder Público financiar, com dinheiro do contribuinte, espetáculos que cultuam, em suas letras, o tráfico. Basta de apologia ao crime", declarou.
Duarte ainda reforçou que o projeto "é muito necessário" e espera uma rápida votação: "Ele proíbe a Prefeitura do Rio de Janeiro de patrocinar eventos que tenham na sua programação artistas que façam apologia ao crime, ao tráfico, à milícia, a qualquer tipo de poder paralelo e crime organizado. É fundamental que o dinheiro público não seja utilizado em eventos como esse", completou o parlamentar.
Entenda o 'Caso Oruam'
O músico Oruam, filho do líder do Comando Vermelho, Marcinho VP, se apresentou à polícia um dia após ter a prisão decretada em razão de um confronto ocorrido em 21 de julho, na porta de sua residência, no Joá, Zona Sudoeste do Rio.
Segundo a investigação, ele teria tentado impedir a apreensão de um adolescente de 17 anos, acusado de envolvimento com o tráfico e roubo de veículos. O jovem, que havia descumprido medidas socioeducativas, fugiu durante a ação após a resistência de pessoas ligadas ao artista.
De acordo com a Polícia Civil, o músico arremessou pedras contra os agentes de uma altura de 4,5 metros, atingindo um policial nas costas. Com isso, responde por tentativa de homicídio qualificada. Antes do episódio, Oruam já havia sido indiciado por sete crimes, entre eles tráfico e associação ao tráfico, resistência, desacato, dano, ameaça e lesão corporal.
O cantor teve liberdade concedida no dia 29 de setembro, mas cumpre medidas determinadas pela Justiça, como o comparecimento mensal em juízo, a manutenção de residência fixa, a proibição de acesso ao Complexo do Alemão e de contato com outros acusados.
O músico também não poderá deixar a comarca por mais de sete dias sem autorização judicial, deve cumprir recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h, e usar tornozeleira eletrônica monitorada pela Seap.
