Reforçando o compromisso com a proteção dos direitos da pessoa idosa, o governador Cláudio Castro sancionou a Lei 10.815/2025, publicada nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial, que impede pessoas condenadas por crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) de assumirem cargo público ou que sejam nomeadas para cargos em comissão no Estado.
A nova legislação também proíbe a participação em processos licitatórios e a celebração de contratos com a administração pública estadual de empresas que em seus quadros possuem sócios ou dirigentes que tenham sido condenados por crimes descritos no Estatuto do Idoso.
