Por Marcello Sigwalt
Por ampla maioria (43 votos a favor e sete contrários), a Câmara Municipal do Rio aprovou, nessa terça-feira (15), em segunda discussão, o projeto (Pelom 23-A/2018), que autoriza a Guarda Municipal a lançar mão de armas de fogo em sua atividade.
Como a nova lei modifica a Lei Orgânica do Município, será necessária, ainda, a aprovação de projeto de lei complementar para regulamentação da medida, o que deverá ocorrer até o final de junho.
De acordo com substitutivo do vereador Dr. Gilberto (SD), um dos autores do projeto, os guardas vão receber treinamento específico para uso do armamento, o que inclui o uso de equipamentos não letais para atuação preventiva contra eventuais agressões. Neste caso, o texto aprovado não demandará sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD).
Em paralelo, tramita no Legislativo carioca o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025, apresentado pelo prefeito Eduardo Paes, em março último, que guinda a Guarda Municipal ao status de 'Força de Segurança Municipal', a qual contaria com um grupo de elite, intitulada a Força de Segurança Armada, cuja formação exigiria concurso interno e agentes temporários, com até seis anos de contrato. A expectativa é de que este PLC poderá sofrer alterações, mediante a apresentação de emendas, por parte dos parlamentares.
Entre os pontos mais polêmicos, se destaca a contratação de agentes temporários, iniciativa vista como inconstitucional por alguns vereadores. Outra controvérsia seria a orientação de que só teriam direito a portar as armas somente no período de serviço, ao fim do qual elas seriam 'acauteladas', isto é, guardadas.
Para os parlamentares, tal medida colocaria em risco a integridade dos guardas, em seu trajeto para casa, pois este estaria indefeso, em caso de algum ataque, ao contrário do que fazem os policiais militares, que permanecem armados todo o tempo.
