O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, responsável por estabelecer mecanismos de redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e por outros crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O caso será analisado pelo plenário virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro. Nesse formato, os ministros apresentam seus votos pela plataforma eletrônica do tribunal, sem a necessidade de uma sessão presencial.
Ministros do STF afirmam, reservadamente, que há uma tendência de maioria para manter a legislação, embora possam ser apresentadas propostas de ajustes em alguns pontos.
A lei permite reduzir as penas de condenados pelos atos golpistas, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e de aliados. O texto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o Congresso Nacional derrubou o veto.
O que prevê a Lei da Dosimetria
A legislação estabelece mudanças no cálculo das penas e nas regras para progressão de regime. Entre os principais pontos estão:
- Progressão de regime: cria mecanismos para acelerar a passagem de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito para regimes de cumprimento de pena menos rigorosos.
- Redução de penas: permite diminuir em até dois terços as punições impostas a participantes sem liderança ou organização nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
- Unificação de crimes: determina que, em caso de condenação simultânea, o crime de tentativa de golpe de Estado, que prevê penas mais elevadas, absorva o de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Nesta semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com Moraes e pediram que o ministro liberasse as ações para análise do plenário. Os parlamentares argumentaram que a legislação foi aprovada pelo Congresso havia quase um ano.
Aplicação da lei foi suspensa por Moraes
Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria. Com a decisão, condenados pelos ataques de 8 de janeiro passaram a depender de uma manifestação do plenário do STF para obter os benefícios previstos na legislação.
O ministro adotou o entendimento em processos nos quais condenados já haviam recorrido ao Supremo para pedir a revisão das penas com base na nova lei.
Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, não solicitou a redução da pena com fundamento na Dosimetria, apesar de a proposta ter sido articulada por aliados do ex-presidente e ter sido motivada, em parte, por sua condenação.
A defesa de Bolsonaro, por outro lado, apresentou dois pedidos de revisão criminal da condenação. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já se manifestou contra o acolhimento dos pedidos. Com o parecer, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, está habilitado a encaminhá-los para julgamento.
A revisão criminal é um instrumento jurídico que permite contestar uma condenação definitiva em situações específicas previstas em lei, como quando surgem novas provas.
Ministros ouvidos pelo g1 avaliam que a Lei da Dosimetria pode representar um caminho alternativo aos pedidos apresentados pela defesa de Bolsonaro. Na prática, a aplicação das novas regras poderia reduzir o período de cumprimento da pena do ex-presidente, de seus aliados e de outros condenados pelos ataques de 8 de janeiro, sem necessariamente provocar um novo confronto jurídico no Supremo.
Congresso derrubou veto de Lula
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025. Em janeiro de 2026, Lula vetou integralmente o projeto, mas deputados e senadores rejeitaram o veto em abril, restabelecendo a validade da proposta.
Na Câmara, a derrubada do veto recebeu 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 contra.
Antes da votação, Alcolumbre retirou da análise dos parlamentares um trecho do projeto que entrava em conflito com a Lei Antifacção, legislação que endureceu regras para a progressão de regime.
O dispositivo excluído facilitava a mudança para regimes menos rigorosos também para condenados por crimes graves, como feminicídio e outros crimes hediondos. A retirada buscou evitar que a Lei da Dosimetria alterasse regras estabelecidas pela legislação antifacção.
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