Política

Acordo de última hora garante aprovação do ajuste no Senado e abre disputa na Câmara

Após risco de derrota no Senado, governo cede em repasses aos estados para preservar medidas centrais do pacote; articulações avançam na Câmara

Acordo de última hora garante aprovação do ajuste no Senado e abre disputa na Câmara
Para garantir aprovação, governo cede em repasses aos estados para preservar medidas centrais do pacote Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado

O risco de uma derrota no Senado levou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a intensificar as negociações com a oposição e aceitar mudanças no pacote de ajuste fiscal para 2027. Depois de adiar a votação por falta de segurança sobre o placar, o Planalto conseguiu preservar as principais medidas de controle das contas públicas mediante um acordo sobre os repasses da Lei Kandir aos estados e municípios.

A articulação garantiu a conclusão da votação nesta quarta-feira (18) e abriu uma nova etapa de negociações na Câmara dos Deputados, onde o governo busca construir um consenso para aprovar a proposta até terça-feira (24).

A mudança de cenário ocorreu em menos de 24 horas. Na terça-feira (17), os governistas identificaram dificuldades para reunir os 41 votos necessários à manutenção de dispositivos considerados essenciais pela equipe econômica. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), pediu mais tempo para negociar com as bancadas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), aceitou.

O principal temor era a retirada das regras que permitem ao governo limitar o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar outros impostos federais. O dispositivo é considerado um dos pilares do pacote, por permitir a antecipação de receitas para os cofres públicos. Sem ele, a avaliação do Planalto era de que a proposta perderia parte importante do efeito esperado sobre as contas públicas.

A saída foi concentrar as concessões em outro ponto, os repasses previstos pela Lei Kandir. Braga negociou diretamente com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), uma revisão no calendário de pagamentos a estados e municípios. O entendimento permitiu retirar o último destaque pendente e preservar as demais medidas.

Pelo acordo, os repasses serão de R$ 2 bilhões em 2027, com recomposição a partir de 2028 e pagamento integral até 2030. A versão anterior permitia reduzir as transferências de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, com quitação das diferenças até 2037.

A concessão também alterou o impacto fiscal estimado para o próximo ano. Segundo atualização apresentada por Braga, a previsão passou de R$ 56 bilhões para aproximadamente R$ 50 bilhões.

Alcolumbre atribuiu o resultado às negociações conduzidas pelo relator, especialmente à decisão de incorporar sugestões da oposição. Segundo ele, as discussões ajudaram a esclarecer pontos que haviam provocado críticas à proposta. "Braga foi muito feliz na construção dos destaques, sobretudo quando incorporou a oposição no texto", afirmou. O presidente do Senado também avaliou que parte das críticas teve influência do ambiente eleitoral, embora tenha reconhecido a legitimidade dos questionamentos apresentados durante a tramitação.

Governo e os votos

A negociação sobre a Lei Kandir abriu caminho para que o governo enfrentasse os demais destaques sem modificar o núcleo da proposta. A oposição tentou retirar a possibilidade de restringir compensações tributárias, excluir o limite de R$ 3 bilhões anuais para compensações entre regimes previdenciários e acrescentar uma regra mais rígida para o crescimento de determinadas despesas.

As três tentativas foram rejeitadas. O destaque sobre compensações tributárias, considerado o mais sensível pelo Planalto, foi derrotado por 49 votos a 31. A manutenção do limite previdenciário recebeu 45 votos favoráveis e 32 contrários à sua retirada. Já a proposta de Rogério Marinho para restringir o crescimento real de algumas despesas a 0,6% foi rejeitada por 47 votos a 30.

Ao fim da sessão, o PLP 299/2026 foi aprovado em turno suplementar por 69 votos a dois, com uma abstenção. O texto final incorporou emendas negociadas com Rogério Marinho, Alessandro Vieira (MDB-SE) e Tereza Cristina (PP-MS).

Negociação na Câmara

Superado o impasse no Senado, o governo passou a concentrar esforços na Câmara dos Deputados. A intenção é votar o pacote no máximo até a próxima terça-feira (24), mas o líder do governo na Casa, Paulo Pimenta (PT-RJ), anunciou que será convocada sessão extraordinária de votação já no dia anterior.

O ministro José Guimarães afirmou que a prioridade é preservar o conteúdo aprovado pelos senadores. "Nossa responsabilidade é levar essa vitória para a Câmara. O calendário é até terça-feira, no máximo. Queremos votar com Hugo Motta. O objetivo é aprovar o mesmo conteúdo daqui do Senado", declarou.

Guimarães reconheceu que os questionamentos apresentados por integrantes do PT fizeram parte das negociações. "Não sei o que precisa ser feito a mais para o mercado. O projeto já sinaliza isso. Temos que governar para os interesses do Brasil, mas foram legítimos os apontamentos do próprio PT. A hora foi de humildade e conversa", afirmou.

Após acompanhar a votação no Senado, o ministro do PLanejamento, Bruno Moretti, também demonstrou confiança na articulação com a base governista e no apoio de Hugo Motta para viabilizar a análise.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), avalia que a oposição poderá reapresentar na Câmara o destaque de Rogério Marinho que limita a 0,6% o crescimento real de determinadas despesas. Segundo ele, a medida poderia comprometer programas sociais, como o Pé-de-Meia, além de afetar gastos com saúde e educação.

Apesar da possibilidade de novos destaques, a articulação governista trabalha para concluir a votação na terça-feira, sem alterações que obriguem o retorno da proposta ao Senado.

Pressão nas contas públicas

O pacote altera regras do arcabouço fiscal e amplia os instrumentos disponíveis ao Executivo para controlar despesas e reforçar a arrecadação. Entre as medidas está a possibilidade de realizar bloqueios preventivos no orçamento para alcançar o centro da meta fiscal.

Quando esse mecanismo for acionado, o crescimento real das despesas primárias poderá ser limitado a 2% ao ano, abaixo dos 2,5% previstos na regra anterior. O texto também prevê redução de até 20% em benefícios tributários, medidas sobre despesas obrigatórias e restrições temporárias às compensações de impostos.

A proposta autoriza ainda a utilização de parte do superávit financeiro de fundos públicos e estabelece providências para regulamentar o teto de remuneração do funcionalismo. Também permite uma flexibilização excepcional de até R$ 10,5 bilhões na meta fiscal de 2026 para custear subsídios ao óleo diesel.