Arquivamento de investigação

Moraes arquiva investigação contra Zambelli após PGR apontar prescrição

Ministro do STF encerrou procedimento sobre publicações favoráveis à intervenção militar após reconhecer o fim do prazo legal para punição. Outras investigações continuam em andamento.

Moraes arquiva investigação contra Zambelli após PGR apontar prescrição
Alexandre de Moraes reconheceu a prescrição em investigação contra Carla Zambelli sobre publicações após as eleições de 2022. Crédito: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma investigação contra a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por publicações nas redes sociais relacionadas à defesa de intervenção militar após as eleições de 2022. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a prescrição do possível crime investigado.

O procedimento analisava postagens divulgadas entre o fim de 2022 e janeiro de 2023. Segundo a PGR, as condutas poderiam configurar, em tese, incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais, prevista no Código Penal.

A infração possui pena máxima de seis meses de detenção ou multa, com prazo prescricional de três anos. Como os fatos investigados ocorreram até janeiro de 2023, o prazo para eventual punição terminou em janeiro de 2026.

Prescrição motivou arquivamento

Ao examinar o pedido da PGR, Moraes reconheceu que o Estado havia perdido o prazo legal para aplicar eventual punição pelos fatos analisados naquele procedimento.

A investigação teve origem em informações encaminhadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relacionadas à divulgação de conteúdos que questionavam a legitimidade do processo eleitoral brasileiro.

Durante a apuração, foram solicitados dados a plataformas digitais e realizadas diligências pela Polícia Federal. O relatório final da corporação foi encaminhado ao STF em agosto de 2025.

A PGR apresentou manifestação pelo arquivamento em 17 de novembro de 2026. Além da prescrição, o órgão apontou que parte das publicações já era objeto de outra investigação no Supremo.

Outras investigações continuam

O arquivamento não representa absolvição da ex-deputada nem encerra todos os procedimentos relacionados às suas publicações nas redes sociais.

Segundo a decisão, fatos semelhantes continuam sob investigação na Petição 10.706, que tramita no STF sob relatoria do ministro Edson Fachin.

O encerramento atinge especificamente a Petição 13.051, na qual foi reconhecida a extinção da punibilidade em razão da prescrição.

Condenações anteriores não são afetadas

Carla Zambelli já foi condenada pelo STF em processos distintos.

Em um deles, recebeu pena de dez anos de prisão por crimes relacionados à invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica.

Em outro julgamento, foi condenada por crimes relacionados ao episódio em que perseguiu um homem com uma arma de fogo em São Paulo, durante o segundo turno das eleições de 2022.

A ex-deputada está na Itália, onde enfrenta um processo de extradição solicitado pelas autoridades brasileiras.

A decisão de Moraes sobre as publicações de 2022 e 2023 não altera essas condenações.