Ajuste fiscal

Senado conclui votação do ajuste fiscal e rejeita mudanças da oposição

Três propostas de alteração foram rejeitadas, enquanto destaque sobre repasses da Lei Kandir foi retirado após acordo; texto segue para a Câmara dos Deputados

Senado conclui votação do ajuste fiscal e rejeita mudanças da oposição
Com a conclusão da análise em turno suplementar, o projeto segue para a Câmara dos Deputados Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado

O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de lei complementar (PLP) que altera o arcabouço fiscal e amplia os mecanismos de controle das contas públicas. Os senadores rejeitaram três propostas de mudança apresentadas pela oposição e retiraram da votação um quarto destaque após um acordo com o governo sobre os repasses da Lei Kandir a estados e municípios.

Com a conclusão da análise em turno suplementar, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. O texto-base havia sido aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, mas a votação dos destaques foi adiada após a falta de consenso entre governo e oposição.

A proposta é de autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo estimativas do Executivo, as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.

Destaques rejeitados pelo Senado

Os destaques são propostas para alterar ou retirar trechos específicos de um projeto e são votados separadamente do texto principal.

Entre as mudanças rejeitadas estava a tentativa de retirar o limite anual de R$ 3 bilhões para os pagamentos da União relacionados à compensação previdenciária entre regimes. A proposta recebeu 32 votos favoráveis e 45 contrários.

Também foi rejeitada, por 31 votos a 49, a tentativa de impedir que o governo federal limite o uso de créditos tributários para quitar débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal. O mecanismo permite restringir a chamada compensação cruzada, pela qual empresas utilizam créditos de um imposto para abater dívidas de outro.

O terceiro destaque rejeitado, com 30 votos favoráveis e 47 contrários, reunia mudanças em diferentes pontos do projeto. Entre elas, estavam a redução do limite de crescimento real das despesas para 0,6% em determinadas condições, o reforço das regras de contenção de gastos, a retirada de dispositivos relacionados à economia com o combate aos supersalários e a exclusão da flexibilização fiscal para a subvenção ao diesel em 2026.

Acordo muda repasses da Lei Kandir

O destaque que pretendia impedir o adiamento de parte dos repasses da Lei Kandir foi retirado após negociação entre Eduardo Braga e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

Pelo texto original, a União poderia reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano os repasses a estados e municípios entre 2027 e 2030. Os R$ 12 bilhões que deixariam de ser transferidos nesse período seriam pagos de forma parcelada até 2037.

Com o acordo, o governo aceitou elevar os repasses anuais de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030. Dessa forma, o montante adiado será reduzido de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões. A mudança foi incorporada à nova redação apresentada pelo relator.

Emendas alteram prazo para regulamentar teto salarial

Eduardo Braga também incorporou três emendas ao texto, duas delas apresentadas pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). As alterações foram aprovadas em turno suplementar por 69 votos a favor e dois contrários.

Uma das emendas reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso analisar o projeto que regulamenta o teto de remuneração do funcionalismo público. A proposta busca estabelecer regras para limitar pagamentos acima do teto constitucional.

Outra mudança determina que, caso o resultado primário do governo no ano anterior fique abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o Executivo deverá apresentar explicações em audiência pública, além de informar quais medidas pretende adotar para melhorar o desempenho das contas.

O que muda no arcabouço fiscal

O projeto altera regras do arcabouço fiscal para ampliar os instrumentos de controle das despesas e de arrecadação da União. Uma das principais mudanças permite ao governo realizar bloqueios de gastos com o objetivo de alcançar o centro da meta de resultado primário, em vez de se limitar ao piso da margem de tolerância.

A proposta também autoriza a redução do limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% ao ano a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção. Essa redução não será incorporada à base de cálculo dos anos seguintes.

Outro ponto permite restringir compensações tributárias utilizadas por empresas para quitar débitos de diferentes tributos federais. Com a limitação, parte dos valores que poderiam ser abatidos por meio de créditos fiscais terá de ser recolhida em dinheiro.

O texto ainda prevê redução de 10% em determinados benefícios fiscais. Na prática, empresas atualmente beneficiadas por isenções ou incentivos passariam a pagar 20% da alíquota padrão. Entre as exceções estão a desoneração da folha de pagamentos, incentivos para os setores de tecnologia da informação e semicondutores e benefícios para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.

Até 2030, o projeto estabelece limites anuais para despesas com o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), os repasses previstos na Lei Complementar 176/2020 e a compensação previdenciária entre regimes.

A proposta também permite excluir do cálculo da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao diesel. A medida foi justificada pelo governo em razão dos efeitos do conflito geopolítico sobre os preços dos combustíveis.

Por fim, se o resultado primário superar o limite inferior da meta, a economia excedente poderá ser utilizada no ano seguinte para investimentos, inclusive obras indicadas pelas bancadas estaduais.

Impacto estimado para 2027

De acordo com os cálculos apresentados pelo Executivo, as medidas têm potencial para melhorar o resultado primário de 2027 em até R$ 56,1 bilhões. A estimativa considera diferentes mecanismos de contenção de despesas e aumento de receitas:

  • Contingenciamento com foco no centro da meta: R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões;
  • Limitação das compensações tributárias: R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões;
  • Redução de 10% nos gastos tributários: R$ 15 bilhões;
  • Limite aos benefícios tributários com base nos valores de 2026 corrigidos pelo IPCA: R$ 4,5 bilhões.

O projeto também amplia em R$ 100 bilhões a margem da regra de ouro, mecanismo constitucional que restringe a contratação de dívida para financiar despesas correntes.