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Governo retira urgência de projeto contra bets para liberar pauta da Câmara

Decisão busca viabilizar votação do ajuste fiscal e do projeto que regula big techs; ministro José Guimarães afirma que urgência será retomada após análise das propostas

Governo retira urgência de projeto contra bets para liberar pauta da Câmara
Decisão foi tomada em acordo com a Câmara dos Deputados para destravar a pauta Crédito: Boaventuravinicius, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retirou o regime de urgência do projeto de lei que criminaliza condutas relacionadas à exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão foi tomada em acordo com a Câmara dos Deputados para destravar a pauta e permitir a votação de propostas de interesse do Executivo nesta terça-feira (17), entre elas o pacote de ajuste fiscal e o projeto de regulação das big techs.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou a retirada da urgência em publicação na rede social X. Segundo ele, a medida foi negociada com a Câmara e não representa uma mudança na posição do governo sobre a proibição das atividades previstas no projeto.

“A retirada da urgência não altera a proibição das bets. Após a aprovação dos projetos, o Governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano”, escreveu o ministro.

A estratégia do Planalto é concluir a votação do projeto de ajuste fiscal no Senado e, em seguida, encaminhar a proposta para análise dos deputados. O texto-base do projeto de lei complementar (PLP) já foi aprovado pelos senadores na semana passada, mas ainda faltam quatro destaques, que podem modificar o conteúdo da proposta.

O governo afirma ter votos suficientes para rejeitar as alterações e preservar o texto aprovado. A expectativa é avançar com a tramitação na Câmara assim que a pauta for liberada.

Ajuste fiscal enfrenta divergências na base

A pauta da Câmara estava trancada desde sexta-feira (13). Pelas regras regimentais, enquanto a situação permanecesse, os deputados só poderiam votar propostas de emenda à Constituição (PECs).

Apesar da articulação do governo, o pacote fiscal ainda enfrenta resistência entre aliados. Uma ala mais à esquerda da base governista avalia que as medidas podem ameaçar recursos destinados ao salário mínimo e à saúde.

Nos bastidores, integrantes do Executivo consideram que a oposição ao projeto está concentrada em um grupo restrito de parlamentares e avaliam que não será necessária uma intervenção direta do presidente Lula para garantir a aprovação.

Projeto das big techs também pode ser votado

Outra proposta que o governo pretende colocar em votação nesta terça-feira é o projeto que estabelece regras para a concorrência nos mercados digitais e prevê a regulação econômica das grandes empresas de tecnologia.

O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), modificou seu parecer para tentar superar a resistência de partidos do Centrão e de entidades empresariais.

Entre as alterações, está a inclusão de critérios para enquadrar empresas como agentes de relevância sistêmica. O novo texto também retirou um trecho que tratava de “redesenho tecnológico”.

Na semana passada, após reunião com líderes partidários, Aliel havia indicado que manteria a versão apresentada em julho. O relator, porém, recuou diante das críticas e ajustou a proposta para tentar viabilizar sua votação.