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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou uma decisão em que suspende todas as ações que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026. A decisão, publicada neste domingo (8) e que veio a público nesta segunda-feira (9), tem validade até o julgamento definitivo no plenário do Supremo, que ainda não tem data marcada.
Tramitam no STF quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035). Enquanto a Corte não define a questão, juízes de outras instâncias concederam decisões provisórias para suspender os efeitos da norma, por considerá-la inconstitucional.
Publicada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa em eventos reais de temática esportiva e dos chamados jogos online, categoria que inclui cassinos virtuais, como o conhecido "Tigrinho".
A MP tem prazo de validade de até 4 de março para ser aprovada antes de caducar. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse que a MP está entre os temas prioritários até o fiinal do ano.
A presença das empresas de apostas em patrocínios a clubes de futebol e veículos de comunicação pode estimular a atuação de representantes do setor no Congresso Nacional em defesa da retomada das atividades.
Ao Correio da Manhã, o advogado especialista em direito regulatório e sócio da área de Jogos e Apostas do BBL Advogados, no Rio de Janeiro, Eduardo Bruzzi destacou que o Congresso tem três caminhos: aprovar a MP como está, aprová-la com mudanças (como permitir apenas as apostas esportivas) ou deixá-la caducar.
Questionado pela reportagem, o advogado explicou que, caso a MP caduque, os dispositivos da Lei das Bets (Lei 14.790/2023) voltam a produzir efeitos, mas não necessariamente as bets voltarão automaticamente.
"Os operadores provavelmente teriam de pedir uma nova autorização [para aturem no Brasil], e certamente haveria discussão sobre outorgas já pagas. O governo também não poderia reeditar a mesma MP na mesma sessão legislativa", detalhou.