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A saída do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para os Estados Unidos, dois dias após a derrota na eleição presidencial, ampliou os desdobramentos de uma investigação conduzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que tem todos os elementos para ampliar a crise no Judiciário e nas relações do Brasil com os Estados Unidos.
O parlamentar deixou o Brasil após ser intimado a entregar seus passaportes e cumprir uma proibição de viagens internacionais determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. O prazo terminou sem que os documentos fossem apresentados à Polícia Federal (PF). Embora o descumprimento permita ao Judiciário avaliar a imposição de novas restrições, uma eventual prisão preventiva depende de requisitos legais específicos e encontra limites nas garantias constitucionais asseguradas aos parlamentares.
Não autoriza prisão
O professor do Ibmec e especialista em Direito e Processo Penal, Tédney Moreira, explica que a legislação estabelece diferentes providências diante do descumprimento de medidas cautelares. Segundo ele, a prisão deve ser considerada excepcional, principalmente quando outras restrições não forem suficientes para assegurar o andamento da investigação.
"O simples descumprimento de uma ordem judicial para entrega de passaportes não autoriza, automaticamente, a decretação da prisão preventiva. O artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal estabelece que, diante do descumprimento de medidas cautelares, o juiz poderá substituir a medida, impor outra cumulativamente ou, em último caso, decretar a prisão preventiva", esclarece.
Além da necessidade de demonstrar riscos concretos, o magistrado deve observar os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, que estabelecem as condições e hipóteses legais para a prisão preventiva. Uma possível tentativa de fuga pode ser considerada para assegurar a aplicação da lei penal, desde que existam elementos objetivos que sustentem essa avaliação.
A advogada especialista em direito constitucional e professora universitária Lívia Medeiros acrescenta que a imposição de restrições à liberdade de deslocamento antes de uma condenação é juridicamente possível, mas depende de fundamentação individualizada, proporcionalidade e possibilidade de revisão. Como a decisão de Moraes foi inicialmente noticiada sob sigilo, a análise sobre sua validade exige conhecimento dos fundamentos utilizados pelo ministro.
A viagem de Flávio foi confirmada nesta terça-feira (27) à agência Reuters por um aliado próximo do senador e uma fonte do governo norte-americano. Pessoas ligadas à família Bolsonaro afirmaram que ele deixou o país acompanhado da esposa e das duas filhas, por receio de uma eventual prisão. O percurso utilizado para chegar aos Estados Unidos não havia sido esclarecido publicamente.
O Departamento de Estado norte-americano também informou que emitirá vistos para Flávio e seus familiares, segundo confirmação do Departamento de Estado Norte-americano, permitindo a entrada deles no país. A manifestação ocorreu em meio a informações divulgadas por aliados sobre uma possível concessão de asilo político, benefício que não havia recebido confirmação oficial.
Saída do país
A movimentação ocorreu após uma sequência de acontecimentos iniciada na reta final da disputa presidencial. Na sexta-feira (23), o ex-deputado Eduardo Bolsonaro defendeu, durante uma entrevista a um podcast nos Estados Unidos, que Flávio deixasse o Brasil caso fosse derrotado nas eleições. Na segunda-feira (26), depois de visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, o senador recebeu uma intimação da Polícia Federal e afirmou publicamente que não pretendia deixar o território brasileiro.
"Eu nunca pensei em sair do país. Eu vou entregar os passaportes e vou me defender dessa aberração, que é uma clara tentativa de me intimidar", declarou Flávio em vídeo publicado nas redes sociais.
Segundo a defesa, o último contato com o senador ocorreu às 16h30 de segunda-feira. Na ocasião, ficou combinado que os documentos seriam entregues aos advogados na manhã seguinte. Entretanto, as tentativas posteriores de comunicação não tiveram resposta. O prazo estabelecido pelo Supremo terminou às 11h de terça-feira sem que os passaportes fossem apresentados. A Polícia Federal cancelou os documentos comum e diplomático nos sistemas oficiais. Mas Flávio tem também um passaporte italiano: ele tem dupla cidadania desde 2023.
Documentos obtidos pela imprensa mostram que a própria PF havia apontado ao Supremo um risco concreto de saída do país. Segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, a manifestação foi encaminhada a Moraes no domingo (25), após o resultado das eleições. Entre os elementos considerados estavam a mudança de do advogado Willer Tomaz, amigo e ex-sócio de Flávio, para os Estados Unidos e a estrutura de apoio mantida por Eduardo Bolsonaro no exterior.
A ausência de contato com os advogados, seguida da confirmação da viagem internacional, passou a integrar a avaliação sobre as circunstâncias em que a determinação judicial deixou de ser cumprida. Do ponto de vista jurídico, a distinção entre não ser localizado, descumprir uma ordem e deixar deliberadamente o país para evitar a Justiça é importante para estabelecer as consequências processuais.
Tédney Moreira ressalta que a caracterização de uma fuga exige elementos objetivos sobre o comportamento do investigado e sua finalidade.
"Essas três situações são juridicamente distintas e não podem ser tratadas como equivalentes. O fato de uma pessoa não ser localizada pelas autoridades significa, inicialmente, apenas que seu paradeiro não foi identificado. Essa circunstância, isoladamente, não permite concluir que esteja fugindo ou tentando impedir a atuação da Justiça", explica.
O especialista acrescenta que o descumprimento de uma intimação depende da existência de uma determinação válida, do conhecimento de seu conteúdo e do não atendimento à obrigação. Já a fuga exige circunstâncias que indiquem uma conduta deliberada para evitar a atuação das autoridades.
"Não ser localizado é uma circunstância factual; descumprir uma ordem judicial é uma conduta processualmente relevante; fugir para evitar a Justiça exige elementos concretos que sustentem essa conclusão. A passagem de uma situação para outra não pode decorrer de presunções ou especulações", afirma.
A Polícia Federal acionou autoridades argentinas após a divulgação de informações de que Flávio poderia ter utilizado uma rota pelo país vizinho antes de seguir aos Estados Unidos. O governo argentino afirmou não ter encontrado registros de entrada do parlamentar pelos canais migratórios regulares. Uma autoridade da PF informou que o senador não deixou o território brasileiro por um posto regular de controle migratório.
Investigação financeira
As restrições impostas ao senador foram determinadas no âmbito de um inquérito que apura suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz. A decisão de Moraes também proibiu o contato entre os dois investigados. As suspeitas permanecem em apuração e não representam uma condenação criminal.
Willer também foi alvo da Operação Sem Desconto, relacionada às investigações sobre irregularidades em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O empresário deixou o Brasil e passou a morar nos Estados Unidos.
A natureza financeira dos delitos investigados torna relevante a análise sobre possíveis consequências da saída do país para o andamento das apurações. Crimes dessa natureza podem envolver movimentações internacionais, recursos mantidos no exterior e diligências que dependem da colaboração de autoridades estrangeiras.
"Uma eventual tentativa de fuga pode produzir consequências importantes para a investigação, especialmente porque os crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas frequentemente envolvem movimentações financeiras complexas, operações internacionais e a possibilidade de utilização de recursos mantidos no exterior", explica Tédney.
O professor acrescenta que "uma saída deliberada do país para evitar a atuação das autoridades pode ser interpretada como um elemento concreto de risco à aplicação da lei penal, além de eventualmente dificultar a produção de provas e a recuperação de ativos".
A possibilidade de prejuízo à investigação, entretanto, depende da demonstração de circunstâncias específicas. A viagem internacional não comprova, isoladamente, interferência na produção de provas ou movimentação irregular de recursos.
Outro elemento considerado na discussão é a declaração de Eduardo Bolsonaro, que havia defendido a saída do irmão após uma eventual derrota eleitoral. Flávio afirmou que a ordem de Moraes teria sido motivada pela manifestação do ex-deputado.
Na avaliação de Lívia Medeiros, declarações de terceiros podem integrar a análise judicial, mas não substituem provas individualizadas de risco.
"A declaração pode ser considerada como elemento de contexto, mas isoladamente não demonstra que Flávio pretende fugir. Uma manifestação de terceiro não pode ser automaticamente atribuída ao investigado, mesmo quando se trata de um irmão", afirma.
Segundo a advogada, a imposição de medidas restritivas exige a demonstração de circunstâncias relacionadas ao próprio investigado, como preparativos concretos para evitar a Justiça, ocultação deliberada do paradeiro ou descumprimento de determinações judiciais. A derrota eleitoral, por sua vez, não constitui fundamento jurídico autônomo para limitar a liberdade de deslocamento.
Reação política
A saída do senador provocou uma reação na direção do Partido Liberal. O presidente nacional da legenda, Valdemar Costa Neto, convocou uma reunião de emergência com dirigentes da sigla após a confirmação de que Flávio havia deixado o Brasil rumo aos Estados Unidos.
Integrantes da campanha afirmaram ter sido surpreendidos pela decisão. Aliados próximos disseram não ter participado do planejamento da viagem. O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador político da campanha presidencial, relatou surpresa com a notícia, principalmente porque havia discutido com Flávio, na véspera, a necessidade de ele assumir a liderança da oposição após receber quase 60 milhões de votos.
A reação ocorreu enquanto parlamentares do PT passaram a defender medidas judiciais mais rigorosas. Os deputados federais Lindbergh Farias (RJ) e Rogério Correia (MG), além da deputada federal eleita Ana Elisa Santos (MG), apresentaram ao ministro Alexandre de Moraes um pedido de prisão preventiva do senador. A solicitação aponta o descumprimento da determinação judicial e o risco de fuga como fundamentos para a medida.
Os parlamentares também pediram a inclusão de Flávio na difusão vermelha da Interpol, caso seja expedido um mandado de prisão. O mecanismo permite compartilhar internacionalmente informações sobre pessoas procuradas, mas não constitui uma ordem de captura automaticamente executável pelos países integrantes da organização.
Senador
A possibilidade de prisão encontra uma particularidade constitucional. Flávio ainda exerce mandato no Senado Federal e possui prerrogativas previstas no artigo 53 da Constituição, que estabelece restrições às hipóteses de prisão de parlamentares durante o exercício do cargo.
Lívia Medeiros explica que essas garantias não impedem toda medida cautelar, mas exigem respeito aos limites constitucionais, especialmente quando a restrição pode comprometer o exercício das funções parlamentares.
"A Constituição protege a liberdade de locomoção, a presunção de inocência, o devido processo legal e a ampla defesa. Essas garantias admitem cautelares processuais, mas impedem que sejam utilizadas como punição antecipada", afirma.
A atuação individual de Alexandre de Moraes também pode ser submetida aos mecanismos de revisão do próprio Supremo. Segundo Lívia, ministros relatores possuem competência para adotar medidas urgentes quando aguardar uma decisão coletiva puder comprometer sua eficácia, mas isso não afasta o controle colegiado.
"Para as cautelares urgentes concedidas com fundamento no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno, a regra é a submissão imediata a referendo da Turma ou do Plenário competente. A identificação do procedimento aplicável ao caso depende do conteúdo e do fundamento da decisão", esclarece.
A defesa poderá solicitar a revogação ou substituição das medidas, apresentar documentos e recorrer para provocar a revisão colegiada. Também poderá oferecer justificativas para o descumprimento do prazo de entrega dos passaportes.
Papel dos EUA
A permanência de Flávio nos Estados Unidos também envolve instrumentos de cooperação jurídica internacional. Aliados do senador afirmaram que o governo de Donald Trump teria apoiado sua saída e sinalizado a concessão de asilo político à família. A medida de concessão de vistos não esclarece a situação migratória definitiva da família nem representa confirmação de asilo político.
A presença de um investigado em outro país não impede a continuidade dos procedimentos conduzidos no Brasil. As autoridades brasileiras podem recorrer a acordos de cooperação para solicitar informações migratórias, documentos, localização de pessoas e cumprimento de diligências.
Outra questão envolve a continuidade da competência do STF depois do encerramento do mandato do parlamentar, em 31 de janeiro de 2027. Em março de 2025, o Supremo estabeleceu que o foro por prerrogativa de função pode permanecer após a saída do cargo quando os crimes investigados tiverem sido praticados durante o exercício do mandato e relacionados às funções desempenhadas.
"O encerramento do mandato não provoca transferência automática. Será necessário examinar quando os fatos ocorreram e sua relação com a função de senador. Ser investigado enquanto ocupa o cargo não basta: fatos anteriores ou sem vínculo funcional exigem avaliação da competência correspondente, ressalvadas outras causas legítimas de manutenção no tribunal", explica Lívia.
A saída de Flávio para os Estados Unidos acrescenta novos elementos à investigação conduzida pelo Supremo e também provoca repercussões na organização política do PL. Enquanto a direção partidária avalia os efeitos da viagem, a Justiça deverá examinar o descumprimento das determinações, os riscos à investigação e os limites constitucionais de eventuais medidas adicionais. A adoção de restrições mais rigorosas dependerá da análise das provas e dos requisitos legais, sem que a confirmação da saída do país represente, por si só, uma antecipação de responsabilidade criminal.