Fachin adia caso Mendonça e Congresso amplia pressão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, adiou o julgamento que analisaria, na próxima quarta-feira (23), a atuação do ministro André Mendonça na condução de casos envolvendo o Banco Master e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova data ainda não foi definida.

A decisão prolonga a indefinição aberta na Corte após a sessão extraordinária de terça-feira (15), marcada por divergências entre os ministros sobre a própria forma de tramitação dos processos.

No despacho, Fachin relacionou a retirada do caso da pauta à questão de ordem discutida pelo plenário. Os ministros analisavam se os procedimentos envolvendo Mendonça e Alexandre de Moraes deveriam ser reunidos e redistribuídos quando Flávio Dino pediu vista e interrompeu o julgamento. “Considerando a direta relação dos pontos contidos na Questão de Ordem referida acima com a apreciação destes autos, abarcando questionamento sobre a regularidade da própria relatoria, a inclusão em pauta será oportunamente redesignada”, registrou Fachin.

Tensão permanece

Na prática, a discussão sobre Mendonça ficou condicionada à solução de uma controvérsia anterior sobre relatoria e tramitação. Para o advogado e professor de Direito Constitucional Rafael Durand, o adiamento não reduz a tensão interna.

“Prolonga, e prolonga de um jeito que expõe um problema mais grave do que o adiamento em si. Antes de chegar ao mérito de qualquer acusação, o plenário nem sequer conseguiu fechar uma questão preliminar, a de saber se os casos de Moraes e Mendonça deveriam tramitar juntos. O placar ficou em 4 a 3 pela separação, com Fachin, Mendonça, Fux e Cármen Lúcia de um lado, Gilmar, Zanin e Moraes do outro, e o resultado só não foi proclamado porque Dino pediu vista depois de já ter votado pela reunião, o que deixa a Corte sem definição por até 90 dias.”

Congresso entra em cena

A crise, porém, já escapou dos limites do Supremo. Enquanto a Corte adia uma definição, o Congresso tenta transformar o desgaste institucional em propostas concretas de mudança nas regras do Judiciário. A discussão reúne iniciativas de parlamentares de campos diferentes e ganha força justamente quando o STF ainda não conseguiu encerrar a controvérsia interna.

Na Câmara, uma das articulações é conduzida pelo deputado Danilo Forte (PP-CE). A PEC apresentada por ele prevê mandato de oito anos, sem recondução, para futuros ministros do STF, além de mudanças no sistema de indicação, limites a determinadas decisões monocráticas e novas regras de conduta e responsabilização. Os atuais integrantes da Corte não seriam atingidos.

Danilo trabalha com a expectativa de intensificar a articulação na semana seguinte ao primeiro turno das eleições, quando deputados e senadores devem voltar a Brasília para uma nova rodada de votações.

Também na Câmara, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou uma proposta com mudanças mais amplas na estrutura do Judiciário. O texto estabelece mandato para futuros integrantes de Cortes superiores e tribunais de contas e altera critérios para a composição desses órgãos. Reginaldo pretende conversar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tentar abrir espaço para a PEC na agenda da Casa.

Para Durand, o Congresso tem margem constitucional para avançar em temas como mandato e decisões monocráticas, desde que preserve os limites impostos pela Constituição. “Pode avançar bastante, desde que respeite duas balizas do art. 60, §4º, da Constituição, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais, ambos protegidos como cláusulas pétreas. Mandato fixo para ministros não fere nenhuma delas. É solução amplamente testada em cortes constitucionais de democracias consolidadas, com mandatos não renováveis de doze anos na Alemanha e prazos semelhantes em Portugal e na Espanha, e nada nisso esvazia a independência do Judiciário enquanto Poder.”

No Senado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) tenta reunir a discussão em uma frente mais organizada. A Comissão de Direitos Humanos, presidida por ela, aprovou uma indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça crie um grupo de trabalho voltado à reforma do Judiciário. A ideia é reunir PECs e projetos já apresentados e tentar consolidar o debate em um único texto em até 60 dias.
Damares pretende tratar da proposta diretamente com o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA). Entre os pontos que ela quer levar ao colegiado estão os requisitos para escolha de ministros, duração dos mandatos, competências das cortes, decisões monocráticas e colegiadas, regras de impedimento e suspeição, transparência e mecanismos de responsabilização.

Impeachment

O movimento ocorre também em meio a críticas de parlamentares da oposição ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Senadores reclamam que os pedidos de impeachment contra ministros do Supremo não avançam e afirmam que a Presidência da Casa tem concentrado poder sobre o destino dessas representações. A insatisfação ajudou a deslocar o debate da responsabilização individual de ministros para uma discussão mais ampla sobre as próprias regras do Judiciário.

Durand vê possibilidade de que o impulso atual ultrapasse a conjuntura. “As duas coisas, em sequência. O gatilho é claramente conjuntural. Não é coincidência que ao menos trinta iniciativas sobre reforma do Judiciário, muitas delas paradas havia anos, tenham ganhado tração exatamente na semana em que o Supremo não conseguiu resolver sozinho o conflito entre dois de seus próprios ministros. Mas o conteúdo dessas propostas não nasceu agora. Mandato para ministros, limite a decisões monocráticas e revisão dos critérios de indicação são debates que a doutrina constitucionalista já vinha amadurecendo havia tempo, o que sugere fadiga estrutural represada, não um projeto de ocasião.”

Para ele, a legitimidade de uma eventual reforma dependerá também de o Congresso evitar mudanças dirigidas a ministros específicos. “O risco existe e não é apenas de imagem. Legitimidade de reforma constitucional depende de generalidade e de vigência prospectiva, e é exatamente por isso que considero acertado o desenho que preserva os mandatos dos ministros atuais nas duas PECs em tramitação. Uma mudança que atingisse retroativamente algum ministro nomeado deixaria de ser reforma institucional para virar ajuste de contas com nome e sobrenome, e isso comprometeria a validade da norma tanto quanto sua legitimidade política.”

Com o julgamento de Mendonça agora sem data, o Supremo ganha tempo para tentar resolver a própria controvérsia processual. No Congresso, porém, o episódio deixou de ser apenas pano de fundo para a crise entre ministros e passou a alimentar uma disputa sobre regras permanentes para o Judiciário, do tempo de permanência nas cortes ao alcance das decisões individuais de seus integrantes.