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Câmara e Senado concluíram nesta quinta-feira (3) a aprovação da medida provisória que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, encerrando uma corrida do governo e dos presidentes das duas Casas, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para impedir que a chamada taxa das blusinhas voltasse a ser cobrada.
A MP perderia validade na próxima terça-feira, dia 8, caso o Congresso não concluísse a análise. A Câmara aprovou o texto durante a tarde e, horas depois, o Senado confirmou a medida, encerrando a tramitação parlamentar.
A proposta autoriza o Ministério da Fazenda a reduzir a zero a alíquota do Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50. Para compras de valores superiores, até US$ 3 mil, o governo poderá reduzir a alíquota para até 30%.
Acompanhamento
O texto aprovado é resultado de uma negociação conduzida pela relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), com representantes do setor produtivo, que vinham pressionando o Congresso por mecanismos capazes de acompanhar os efeitos da retirada da tarifa sobre a indústria nacional.
O principal acordo foi a criação de avaliações periódicas sobre os impactos econômicos da medida.
A primeira análise deverá ocorrer três meses após a implementação. Depois disso, o Ministério da Fazenda fará avaliações semestrais e o Congresso deverá acompanhar anualmente os resultados.
Os levantamentos deverão considerar, entre outros pontos, os efeitos sobre emprego e renda, competitividade das empresas brasileiras, preços, volume das importações e arrecadação.
Setores considerados mais expostos à concorrência de produtos estrangeiros, como vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, terão acompanhamento específico.
A proposta também dá ao governo instrumentos para combater o uso da isenção por importadores profissionais. Poderão ser estabelecidos limites de quantidade ou frequência das compras feitas por uma mesma pessoa física, com o objetivo de evitar o fracionamento de encomendas destinadas, na prática, à atividade comercial.
Outra mudança incorporada durante a tramitação foi a possibilidade de isenção do Imposto de Importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras quando não houver similar nacional.
Ficaram de fora do texto algumas propostas discutidas durante as negociações. Entre elas estava a possibilidade de conceder exclusividade aos Correios na entrega de determinadas remessas internacionais. A relatora rejeitou a ideia diante dos questionamentos jurídicos sobre a criação de um monopólio para esse tipo de serviço.
Também não prosperou a proposta de criação de um mecanismo de cashback para compensar consumidores. A discussão deverá ser retomada em outro momento, possivelmente durante a regulamentação da reforma tributária.
Mesmo com a retirada do imposto federal para as compras de menor valor, permanece a cobrança do ICMS sobre as encomendas internacionais, com alíquotas definidas pelos estados.
Com a aprovação definitiva pelo Congresso, fica afastado o risco de a cobrança federal de 20% retornar automaticamente em 8 de setembro. A medida consolida uma das principais prioridades do governo durante o esforço concentrado do Legislativo antes da interrupção das votações por causa das eleições.