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O Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu, durante os últimos dois dias, pontos da chamada Lei Anti-Facção, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A norma foi tema de audiência pública que começou nesta segunda-feira (24) e se estendeu até a tarde de terça-feira (25), reunindo 48 autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil para analisar a nova legislação. A abertura foi conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das quatro ações que questionam a lei.
As autoridades apresentaram diferentes perspectivas sobre o marco e seus efeitos no enfrentamento ao crime organizado. Também foi avaliada a constitucionalidade da medida. Os pontos levantados serão considerados no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7952, 7956, 7957 e 7958, que criticam a Lei Anti Facção por possíveis violações de direitos fundamentais e falhas na técnica legislativa.
No âmbito da audiência, Moraes se reuniu, nesta quarta-feira (26), com o procurador-geral da República, os procuradores-gerais de Justiça, a defensora pública-geral da União e os chefes das defensorias públicas estaduais, para colher informações que embasarão a análise do caso.
Contestações
As principais contestações ao marco se referem à realização de audiências de custódia por videoconferência; à proibição do auxílio-reclusão, benefício destinado aos dependentes da pessoa encarcerada; à redução das garantias processuais; ao aumento do risco de violações à dignidade dos presos; às restrições à individualização dos processos; ao uso de critérios considerados genéricos para fundamentar prisões preventivas; e à ausência de recursos para fortalecer investigações.
Para o advogado criminalista, Antônio Gonçalves, a audiência reflete o entendimento de que “o endurecimento penal puro e simples nunca será a resposta para a redução da criminalidade e, tampouco, para o enfrentamento das organizações criminosas”. Segundo o especialista, o debate possibilita a mudança na legislação vigente direcionada às facções e ao sistema prisional.
Dentre as contribuições apresentadas, o Ministério de Justiça e Segurança Pública demonstrou apoio ao monitoramento de conversas entre presos temporários ou condenados vinculados a organizações criminosas dentro dos presídios.
Já as defensorias públicas questionaram a proporcionalidade das penas estabelecidas na norma e apontou incoerências na definição dos novos crimes. Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que a nova lei não atende às garantias constitucionais ao prever providências como a restrição de direitos políticos de acusados ainda sem condenação. Por outro lado, a PGR avaliou que a medida define de forma clara os diferentes grupos criminosos e especifica com precisão as condutas consideradas criminosas.
Outras associações ainda defenderam mecanismos de proteção patrimonial que permitiriam a venda de bens dos investigados antes da condenação definitiva, sob a justificativa de que a iniciativa enfraqueceria financeiramente as organizações criminosas e reduziria os custos de armazenamento.
Os ministros Alexandre e Gilmar Mendes ressaltaram a necessidade de aprimorar a atuação do Estado no enfrentamento do crime organizado, integrando as instituições públicas e conciliando a efetividade da política criminal com os direitos previstos na Constituição. No encerramento da audiência, Moraes destacou que os depoimentos contribuirão para a criação de soluções concretas para os problemas mencionados.