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Dino dá 30 dias para Câmara e Senado explicarem "emendas terceirizadas"
Decisão de Flávio Dino cobra medidas do Congresso para ampliar transparência de etapas da liberação de emendas parlamentares
Em decisão divulgada nesta terça-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu prazo de 30 dias para que a Câmara e o Senado expliquem a inclusão de “emendas de terceiros” no Orçamento da União. O magistrado também determinou o envio de todas as medidas adotadas pelo Congresso no sentido de dar mais transparência às emendas parlamentares.
A decisão foi tomada após o bloqueio de bens no valor de R$ 119 milhões do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6,1 milhões do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (Republicanos), pela indicação de emendas sem o exercício de mandato parlamentar.
“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares. Isso explica por que as medidas propostas pelo Poder Legislativo acertadamente não deixam espaço para a existência de emendas 'de terceiros' - ora compreendidos como não detentores de mandato parlamentar”, afirmou o ministro, na decisão.
Relator do inquérito que investiga suspeitas de desvio de recursos do chamado “orçamento secreto”, Dino solicitou informações sobre o processo de execução das emendas e os mecanismos que permitem o rastreio do dinheiro público.
À Secretaria do Tesouro Nacional, o ministro pediu uma avaliação sobre a possibilidade técnica de uma padronização dos códigos contábeis usados na liberação das emendas, permitindo o acompanhamento dos valores em todas as etapas.
Investigação
A investigação da Polícia Federal (PF) sobre as suspeitas de desvio de emendas parlamentares apontou indícios de “ingerência ilícita” no direcionamento das verbas. No caso de Valdemar Costa Neto, que teria indicado 21 emendas no valor total de R$ 119 milhões, a PF identificou um “arranjo decisório paralelo” com a participação de uma servidora da Câmara e assessores do gabinete da liderança do PL para destinação das emendas.
Ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha também mantinha contato com a servidora Mariângela Fialek, alvo da Operação Transparência, deflagrada em dezembro de 2025. Conversas encontradas no celular da servidora revelaram o esquema de indicação de emendas por políticos sem mandato parlamentar.