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A decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) de dar andamento à representação apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reacendeu a discussão sobre os limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Conforme revelou a Folha de S.Paulo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o envio do caso à Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe para que sejam analisadas as providências cabíveis.
Tudo começou na reta final da CPI do Crime Organizado, comissão criada pelo Senado para investigar a atuação de facções criminosas e milícias no Brasil. Ao apresentar o relatório final, Alessandro Vieira, que atuou como relator da comissão, defendeu o indiciamento dos ministros do STF Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por supostos crimes de responsabilidade. O parecer, porém, foi rejeitado por 6 votos a 4.
Elementos
Ao analisar a representação, Paulo Gonet, da PGR, entendeu que há elementos que justificam o prosseguimento da apuração e determinou o envio do caso à Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe, responsável por avaliar se houve eventual uso da atividade parlamentar para promoção político-eleitoral.
O envio do caso à Procuradoria Eleitoral chamou atenção porque uma eventual condenação por abuso de poder político pode gerar consequências na esfera eleitoral, incluindo a inelegibilidade. Esse, porém, ainda é um cenário distante. Para o advogado criminalista e eleitoralista Carlos Dantas Filho, a decisão da PGR apenas autoriza o avanço da apuração e não representa qualquer punição ao senador.
"É importante destacar que a manifestação da PGR não representa condenação nem torna o senador inelegível automaticamente. Ela reconhece que há elementos suficientes para prosseguir com a investigação. Até que haja decisão definitiva da Justiça Eleitoral, o parlamentar mantém todos os seus direitos políticos."
Segundo o especialista, o ponto central é que uma CPI pode investigar fatos e sugerir responsabilizações, mas não pode utilizar sua estrutura para tratar de assuntos que não tenham relação com o objetivo para o qual foi criada. É justamente essa possível mudança de foco que, na avaliação da PGR, precisará ser analisada pela Justiça Eleitoral.
O principal questionamento levantado por Gilmar Mendes não é o pedido de indiciamento em si, mas o contexto em que ele foi feito. Na representação enviada à PGR, o ministro sustenta que Alessandro Vieira usou uma CPI criada para investigar o crime organizado para tratar de um tema que não fazia parte dos trabalhos da comissão. Ao decidir dar andamento ao caso, a PGR considerou que essa alegação merece ser analisada.
Finalidade da CPI
Para o advogado criminalista e eleitoralista Carlos Dantas Filho, a discussão gira em torno da finalidade da CPI. Segundo ele, uma comissão parlamentar pode sugerir responsabilizações, mas apenas quando elas estiverem ligadas aos fatos investigados.
"No caso concreto, a PGR entendeu que o senador desvirtuou essa função constitucional ao utilizar a estrutura da CPI para questionar decisões judiciais de um ministro do Supremo Tribunal Federal, matéria que não guarda relação com a finalidade da comissão, voltada à apuração do crime organizado."
A discussão também reacende um debate antigo sobre os limites de atuação das CPIs. Embora tenham poderes para investigar e propor encaminhamentos, as comissões não substituem o trabalho da Justiça.
O professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Rubens Beçak lembra que essa discussão acompanha o Congresso há décadas e cita episódios em que CPIs acabaram extrapolando suas atribuições.
"Essa questão das CPIs é algo que se analisa há décadas no nosso país, porque, apesar de ela ser um instrumento de investigação poderoso (...), muitas vezes os componentes, os relatores, extrapolam as suas funções."
No caso de Alessandro Vieira, porém, Beçak avalia que a situação é diferente. Segundo ele, o senador apenas apresentou uma sugestão de indiciamento no relatório final, sem determinar qualquer responsabilização, o que caberia a outros órgãos. "Ele simplesmente sugeriu o indiciamento, mas não faz ele, de ofício, o indiciamento e nem poderia."
Ainda assim, o professor observa que a decisão da PGR dá um novo peso ao caso. "De fato, se a PGR vai nesse sentido, ela dá asa à abertura do inquérito, para além do inquérito, à responsabilização do senador."
Em nota divulgada na rede social, Alessandro Vieira afirmou que recebeu a notícia pela imprensa, disse que a PGR afastou a acusação de abuso de autoridade e deixou apenas a análise de eventual ilícito eleitoral. O senador classificou a representação como uma tentativa de intimidação contra sua atuação parlamentar e afirmou que provará a improcedência da acusação.