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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o arquivamento da investigação contra Jair Bolsonaro no caso do monitoramento ilegal de autoridades e jornalistas pela Agência Brasileira de Inteligência, conhecido como “Abin Paralela”.
A decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o argumento de que todos os elementos apurados pela Polícia Federal (PF) no caso foram usados para embasar as acusações contra Bolsonaro no julgamento da ação sobre a tentativa de golpe de Estado, no qual o ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.
O arquivamento da investigação sobre a Abin Paralela beneficia também o ex-diretor-geral da agência e ex-deputado Alexandre Ramagem, que fugiu para os Estados Unidos após a condenação pela tentativa de golpe de Estado.
Segundo Moraes, a Abin Paralela funcionava como uma “célula cladestina” que não se limitou ao monitoramento ilegal. “A célula clandestina também utilizava demais ferramentas, inclusive de sistemas para ocultação de rastros e expedientes impróprios em casos de alvos mais sensíveis”, disse o ministro, na decisão.
Primeira instância
Parte da investigação, envolvendo pessoas sem prerrogativa de foro privilegiado, foi enviada para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília. Entre os acusados está o ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL), pré-candidato do PL ao Senado em Santa Catarina.
Nesses casos, a apuração dos indícios de crimes de peculato, organização criminosa, violação de sigilo funcional e interceptação ilegal de comunicações terá continuidade.
As acusações contra os agentes Alessandro Moretti, Luiz Carlos Nóbrega Nelson, Luiz Fernando Corrêa, José Fernando Moraes Chuy e Lúcio de Andrade Vaz Parente também foram arquivadas. De acordo com Moraes, não foram apresentados indícios suficientes para justificar a continuidade da denúncia.