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Na última semana antes do recesso parlamentar, que durará de 18 de julho até 31 de julho, a tendência é a semana ser esvaziada e sem grandes votações no Congresso Nacional. Mas poderá haver uma exceção espinhosa para o governo: a votação da Proposta de Emenda à Constituição que cria aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias (PEC 14/2021).
Nesta terça-feira (14) será realizada a quinta e última sessão obrigatória da discussão do tema, o que permite que a proposta seja votada em primeiro turno no mesmo dia ou nesta quarta-feira (15) no plenário do Senado Federal.
Relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), o texto determina a redução da idade mínima para aposentadoria desses profissionais de 63 anos para 57 anos no caso de mulheres e de 65 anos para 60 anos no caso dos homens. Se aprovada a medida, a aposentadoria é possível desde que os interessados comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. Vale destacar que a regra também vale para agentes comunitários indígenas tanto de saúde quanto de saneamento.
A proposta é uma das “pautas-bomba” que estão em andamento no Congresso Nacional. Isso porque, de acordo com nota técnica do Ministério da Previdência Social, a proposta pode resultar em um impacto fiscal de R$ 30 bilhões em dez anos para os regimes de aposentadoria.
A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados em outubro do ano passado. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição – que, se aprovada, alterará a Constituição – ela não precisa ser sancionada pelo presidente da República. A promulgação cabe ao Congresso Nacional.
Câmara
Contudo, apesar dos projetos de maior interesse do governo não estarem na mira das análises e discussões na última semana antes do recesso, nesta terça-feira (14) está previsto para o plenário da Câmara dos Deputados analisar uma série de projetos.
Dentre eles, está o projeto de lei que regulamenta o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica, estabelecendo limites e intervenção humana (PL 1828/23). A medida visa modernizar e integrar sistemas de câmeras de reconhecimento facial em estações rodoviárias, ferroviárias e de metrô, no interior dos vagões e nas plataformas, em vias públicas e repartições e edifícios públicos.
Também está em pauta, o Projeto de Lei que altera a lei sobre ação de pensão alimentícia em atraso (PL 4469/24), prevendo a possibilidade explícita de atuação do defensor público como advogado do requerente. O texto substituto da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) retirou a obrigatoriedade de o comparecimento inicial do recebedor da pensão se dar com advogado ou mesmo defensor público. Assim, esse primeiro comparecimento para explicar ao juiz sua necessidade não dependerá de advogado ou defensor, como é atualmente.
Já outros temas pendentes de análise na Câmara, como o projeto de lei que equipara a misoginia ao crime de racismo (PL 896/2023) e o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual, conhecidos como MEI (PLP 186/2026), ficam a expectativa de serem analisados e votados no segundo semestre ou, eventualmente, após as eleições gerais em outubro.