Menu
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos), criou uma comissão especial para analisar a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. Com o anúncio, a proposta, aprovada pela Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em junho, volta a tramitar.
O grupo será formado por 38 deputados titulares e 38 suplentes, indicados pelas lideranças dos blocos partidários. Atualmente, a legislação estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis criminalmente. A PEC reduz esse limite para 16 anos.
A pauta é defendida pela oposição, que coloca a aprovação da proposta como tema de campanha para o combate à violência e à criminalidade. As siglas de esquerda são contra a redução da maioridade penal sob o argumento de que a idade definida pela Constituição é cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada pelo Parlamento.
Outras comissões
Além da comissão para analisar a PEC da maioridade penal, Hugo Motta criou outros três grupos, que ficarão a cargo das propostas de preservação da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, da que abre a possibilidade de contratação de menor aprendiz por prefeituras e da que define o regime tributário para a cadeia de recicláveis.
Nesses três casos, as comissões serão formadas por 20 membros titulares e 20 suplentes. “Estamos avançando no debate destas pautas para entregar os melhores projetos ao país”, disse Motta.