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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou novamente o julgamento sobre “uberização”, que discute a existência (ou não) de vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativos (sejam motoristas de corrida ou de entregas) e as respectivas empresas. Inicialmente agendado para ser julgado no plenário da Suprema Corte nesta quarta-feira (24), as análises foram adiadas após um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Defensoria Pública da União (DPU).
Eles destacaram que, recentemente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção nº 193, a primeira norma internacional voltada para as regras de trabalho em plataformas digitais. Diante disso, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou que as partes envolvidas no processo se manifestem sobre a nova convenção da OIT.
Com o julgamento adiado, volta a discussão sobre “pejotização”. Enquanto a uberização trata de motoristas de aplicativos, a pejotização é um termo adotado para ilustrar situações em que um trabalhador é contratado como um microempreendedor individual (MEI), ou seja um prestador de serviços, mas cumpre horários e demandas como se tivesse um vínculo empregatício. Ambas as discussões ainda serão analisadas na Suprema Corte, ainda sem uma data agendada.
MEIs
E apesar do tema da pejotização ainda estar em discussão no Supremo, o governo tem cobrado que o STF acelere a discussão. Nesta quarta-feira, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou que o STF tem a responsabilidade de impedir o uso indevido do registro de MEIs como forma de substituir contratos formais de trabalho.
Mas enquanto o STF ainda não define uma tese do tema, as regras sobre MEIs podem mudar. Após finalizar o texto, o governo federal se comprometeu a entregar nesta semana o projeto de lei que aumenta limite de faturamento dos microempreendedores individuais no Congresso Nacional. Atualmente, o valor é fixado em R$ 81 mil anual. Além disso, o PL ainda prevê aumentar para que até duas pessoas possam ser contratadas por um MEI em contrato de carteira assinada. Atualmente o limite é de somente uma pessoa.
O PL se trata de um complemento à Proposta de Emenda à Constituição que determina o fim da escala 6x1 (PEC 221/2019). Após ser aprovado na Câmara dos Deputados em maio, o texto segue travado no Senado Federal, ainda sem previsão sobre quem deve ser o relator da medida.
Ao Correio da Manhã, a advogada especialista em Direito Empresarial e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-PR Natália Guazelli avaliou que, caso o Congresso aprove as mudanças das regras no MEI, a medida “pode influenciar o contexto do julgamento sobre pejotização no STF, mas não constitui condição para que a Corte” deixe o julgamento para depois da suposta aprovação. “O Supremo não precisa esperar a mudança legislativa para julgar; se aprovada, a alteração pode apenas repercutir na prática e na leitura futura de casos semelhantes, sem afastar a análise do vínculo de emprego quando presentes os seus elementos característicos. Ou seja, quando houver subordinação, habitualidade, pessoalidade e remuneração típicas da relação trabalhista”, ela explicou.
“Na prática, a mudança pode reduzir discussões meramente formais sobre desenquadramento do MEI, especialmente quando o debate estiver ligado ao faturamento ou à contratação de empregados. Porém, não elimina a análise trabalhista de fundo. A pergunta continuará sendo se havia uma empresa efetiva prestando serviços com autonomia ou se havia um trabalhador subordinado, inserido na dinâmica do tomador, apenas revestido formalmente como pessoa jurídica”, completou para a reportagem o coordenador da área de Direito Trabalhista do Efcan Advogados Felipe Mazza.