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A entrada em vigor da classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas pelos Estados Unidos (EUA) marca uma nova etapa na forma como as duas maiores facções criminosas do Brasil serão tratadas internacionalmente.
A medida, oficializada pelo governo do presidente Donald Trump e assinada pelo secretário de Estado, Marco Rubio, vai além de uma mudança de nomenclatura. Na prática, amplia o alcance das ferramentas que Washington pode utilizar para monitorar, investigar e pressionar estruturas ligadas ao crime organizado.
Efeitos
Em Brasília, a avaliação é que os efeitos da decisão ainda dependem dos próximos movimentos da administração americana. Mas a preocupação já existe. Diferentemente da disputa comercial envolvendo tarifas ou das divergências diplomáticas tradicionais, o tema cruza áreas sensíveis como segurança pública, inteligência financeira, combate à lavagem de dinheiro e soberania nacional.
A principal dúvida é até onde os Estados Unidos pretendem avançar.
Embora a medida tenha como alvo declarado PCC e Comando Vermelho, integrantes do governo acompanham com atenção os possíveis desdobramentos sobre instituições financeiras, empresas e mecanismos de pagamento utilizados no Brasil. O receio é que o enquadramento das facções como organizações terroristas permita aos americanos ampliar investigações e pressões sobre estruturas consideradas estratégicas.
Especialistas ouvidos pelo Correio da Manhã avaliam que não há motivo para alarmismo imediato, mas concordam que a decisão abre um novo cenário que exigirá atenção das autoridades brasileiras.
Contraterrorismo
Até agora, PCC e Comando Vermelho eram tratados pelos EUA como organizações criminosas ligadas principalmente ao narcotráfico e a atividades ilícitas transnacionais. Com a nova classificação, passam a ser vistos também sob a ótica da segurança nacional americana.
A mudança é relevante porque permite o acionamento de instrumentos normalmente utilizados no combate ao terrorismo.
O professor de políticas públicas do Ibmec Brasília Eduardo Galvão explica que o principal efeito está justamente na alteração do enquadramento jurídico e político. "A classificação muda o enquadramento do problema. Na prática, isso abre caminho para o uso de instrumentos de contraterrorismo: sanções financeiras, bloqueio de ativos, restrições migratórias e maior escrutínio sobre pessoas, empresas ou instituições suspeitas de apoiar, financiar ou facilitar operações dessas organizações."
Além de atingir integrantes das facções, a medida permite que os EUA ampliem o monitoramento sobre redes de apoio financeiro e logístico associadas aos grupos. Isso inclui desde movimentações internacionais de recursos até empresas e pessoas que eventualmente venham a ser identificadas como facilitadoras das atividades criminosas.
O advogado e doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP) Saulo Stefanone Alle destaca que a decisão não deve ser interpretada apenas como um gesto político.
"As autoridades americanas têm condições de investigar e obter informações relevantes para determinar operações que caracterizem suporte material às organizações criminosas classificadas como terroristas. A partir dessas investigações, certamente os EUA adotarão medidas restritivas, com efeitos práticos, de modo que a classificação não será um mero ato político."
Alerta mexicano
O ponto que mais desperta atenção no governo brasileiro não está necessariamente nas restrições direcionadas aos integrantes das facções, mas nos efeitos indiretos que podem surgir a partir delas.
Nos bastidores, autoridades acompanham experiências recentes adotadas pelos Estados Unidos contra organizações criminosas de outros países. O caso mais citado é o mexicano.
Nos últimos anos, órgãos americanos ampliaram investigações sobre instituições financeiras suspeitas de facilitar operações relacionadas ao narcotráfico. Em alguns casos, houve restrições e sanções direcionadas a estruturas apontadas como canais de movimentação de recursos de cartéis.
A comparação não significa que o mesmo ocorrerá automaticamente no Brasil. Mas serve como referência para entender até onde uma política de combate ao crime organizado pode avançar.
"O risco existe, mas não é automático", afirma o especialista Eduardo Galvão. Segundo ele, um cenário semelhante dependeria de investigações robustas e da identificação de evidências concretas.
"No caso brasileiro, algo semelhante dependeria de uma investigação americana apontando que uma instituição financeira, fintech, banco digital, corretora ou empresa brasileira facilitou lavagem de dinheiro ligada ao PCC ou ao CV."
Por isso, o debate vai além das facções. A partir do momento em que um tema originalmente criminal passa a ser tratado como questão de segurança nacional, surgem novos instrumentos de pressão diplomática, regulatória e financeira. " A partir daí, os EUA ganham novos instrumentos de pressão financeira, regulatória e diplomática", acrescenta Galvão.
Saulo Stefanone pondera que não existem elementos concretos que indiquem risco imediato para atividades legítimas. "As atividades das autoridades americanas relacionadas ao reconhecimento de organizações criminosas brasileiras como terroristas podem gerar efeitos indiretos no Brasil. Não encontro elementos concretos, atuais, que permitam sustentar um risco iminente para atividades lícitas e legítimas."
Ainda assim, o especialista entende que o episódio reforça a necessidade de modernização das ferramentas brasileiras de combate ao crime organizado, especialmente diante da crescente digitalização das atividades criminosas. "O Brasil precisa cumprir bem o seu papel, no combate à criminalidade organizada."
Pix e soberania
O debate ganhou contornos ainda mais amplos porque ocorre em meio a outra disputa entre Brasil e Estados Unidos: a discussão sobre o Pix.
Nas últimas semanas, o sistema brasileiro de pagamentos passou a aparecer em documentos produzidos pelo governo americano sobre práticas comerciais brasileiras. O tema foi citado em análises que questionam supostas vantagens regulatórias concedidas ao modelo administrado pelo Banco Central.
A discussão rapidamente extrapolou o campo econômico e chegou ao terreno político. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a apresentar o Pix como símbolo da soberania brasileira. Já o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tem defendido que o sistema foi implementado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O embate se intensificou após o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) mencionar o Zelle — sistema privado de pagamentos utilizado por bancos americanos — durante entrevistas concedidas nos Estados Unidos. Ele, porém, nega que tenha pregado a substituição do sistema brasileiro pelo norte-americano.
Embora o Pix tenha sido incorporado ao debate político, especialistas avaliam que ele não é o foco central da decisão envolvendo PCC e Comando Vermelho. "O Pix provavelmente não é o alvo direto da medida americana, mas pode acabar entrando em discussões futuras", afirma Eduardo Galvão.
Para ele, o risco não está no sistema em si, mas em possíveis usos criminosos da estrutura financeira. "O Pix não corre risco por existir, mas operações realizadas por meio de contas conectadas ao Pix podem entrar no radar caso sejam associadas à lavagem de dinheiro do crime organizado."
É justamente nesse ponto que segurança pública, sistema financeiro e soberania acabam se encontrando. Segundo Galvão, existe um padrão na política americana de tratar determinados assuntos econômicos sob a ótica da segurança nacional, ampliando a capacidade de atuação do governo dos Estados Unidos. "Embora a classificação do PCC e do Comando Vermelho tenha como foco declarado o combate ao crime organizado, ela também amplia a capacidade de influência americana sobre setores financeiros considerados estratégicos."
Diante desse cenário, a tendência é que o governo brasileiro busque ampliar a cooperação internacional no combate ao crime organizado sem abrir mão do controle sobre suas instituições.
Segundo apuração da CNN, auxiliares do Palácio do Planalto avaliam a possibilidade de uma conversa entre Lula e Trump durante a cúpula do G7, marcada para ocorrer entre 15 e 17 de junho, na França. A expectativa é evitar que uma medida inicialmente voltada ao enfrentamento de organizações criminosas evolua para disputas mais amplas envolvendo regulação financeira, sistemas de pagamento e autonomia nacional.
Como explicou Eduardo Galvão, o desafio brasileiro será encontrar equilíbrio entre cooperação e independência. "O Brasil deve combater PCC e CV com firmeza, mas sem terceirizar sua soberania regulatória e investigativa."