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Após uma semana mais calma devido ao feriado, os dias deverão ser mais movimentados no Congresso Nacional. A expectativa é que o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se reúna com os líderes da Casa para que definam o cronograma da discussão e quem será o relator da Proposta de Emenda à Constituição que determina a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, o fim da escala 6X1 (PEC 221/2019).
O texto fora aprovado no plenário da Câmara dos Deputados com ampla margem de apoio, inclusive por parlamentares da oposição – que em grande parte trocaram de discurso mirando nas eleições gerais em outubro deste ano.
Alcolumbre chegou a pautar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma PEC alternativa da oposição que flexibiliza a escala de trabalho, mas determina que a jornada tem que ser feita mediante acordo entre funcionário e patrão e que o salário efetivado seja pago baseado nas horas trabalhadas.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), adiantou que não pautará a medida e priorizará a PEC que veio da Câmara. Além disso, após críticas para a PEC alternativa (que passou a ser batizada de PEC da escala 7X0), parlamentares da oposição que tinham manifestado apoio à proposta retiraram suas assinaturas.
Marco Civil da Internet
Já no Poder Judiciário, nesta quarta-feira (10) o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento acerca do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), legislação que regula o uso da internet, tal como redes sociais no Brasil. Os ministros vão esclarecer questionamentos acerca da última decisão da Suprema Corte, em 26 de junho do ano passado, que julgou parcialmente inconstitucional o artigo 19 da Lei, que trata da responsabilidade das plataformas digitais em retirar conteúdos que configurem crimes.
No julgamento desta quarta-feira, os ministros analisarão os pedidos de esclarecimento da decisão de 2025. O caso é polêmico por trazer à tona o debate acerca do limite da liberdade expressão no âmbito virtual. Vale destacar que o conceito de “liberdade de expressão” na Constituição brasileira não é absoluto, portanto, quem cometer crimes no ambiente virtual pode responder criminalmente.
Misoginia
Ainda nesta quarta-feira, está prevista a entrega do relatório final do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei (PL) nº 896/2023, que equipara a misoginia ao crime de racismo. A relatora do projeto e coordenadora do grupo de trabalho é a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP).
Misoginia é o ódio, repulsa ou aversão às mulheres e meninas, motivada exclusivamente pela questão de gênero. Como a Constituição Nacional determina que racismo é um crime inafiançável (ou seja, a pessoa acusada não pode pagar fiança para responder ao processo em liberdade), a proposta de equiparação da misoginia ao racismo visa garantir que o acusado cumpra as mesmas condições na Justiça. Em situação semelhante, em 2019, o STF equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, enquanto o Congresso Nacional não define uma legislação específica ao crime.
Maioridade Penal
Nesta terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retoma a discussão acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015 que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A PEC altera os artigos 14 e 228 da Constituição e, na prática, determina que qualquer pessoa a partir dos 16 anos deve ser responsabilizada criminalmente na eventual prática de um crime e deve ser direcionada para o sistema prisional comum.
Atualmente, jovens até 17 anos que cometerem algum delito são considerados menores infratores e, se cometerem infrações graves, cumprem medidas socioeducativas de internação por três anos.