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A Advocacia do Senado Federal apresentou contestação à ação judicial movida por familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A defesa sustenta que as declarações questionadas foram feitas no contexto dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado e, por isso, estariam protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.
O processo foi ajuizado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e pelos advogados Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes. Os autores pedem indenização por danos morais em razão de declarações concedidas por Vieira durante entrevista ao SBT News e de manifestações relacionadas à CPI.
Na contestação, os advogados do Senado argumentam que o parlamentar mencionou familiares de Alexandre de Moraes apenas ao tratar de contratos firmados entre o escritório de advocacia da família e o Banco Master, instituição investigada pela comissão. Segundo a defesa, a referência foi utilizada para justificar a necessidade de apuração dos fatos e não para atribuir envolvimento direto dos familiares em atividades criminosas.
A manifestação também afirma que o senador não declarou existir ligação entre os familiares do ministro e o Primeiro Comando da Capital (PCC). De acordo com os advogados, Vieira apresentou questionamentos sobre a circulação de recursos financeiros que estavam sob análise da CPI, ressaltando que não havia, naquele momento, conclusão sobre eventual ilegalidade.
Outro ponto destacado pela defesa é que a imunidade parlamentar não se limita às manifestações realizadas dentro do Congresso Nacional. Segundo o entendimento apresentado, a proteção constitucional também alcança entrevistas e declarações relacionadas ao exercício do mandato e às atividades parlamentares.
A ação tem origem em entrevista concedida por Alessandro Vieira em março, quando o senador afirmou que o Banco Master funcionaria como uma espécie de mecanismo para circulação de recursos de diferentes origens, incluindo valores supostamente vinculados ao crime organizado. Na ocasião, ele também mencionou a existência de informações que apontariam movimentações financeiras envolvendo familiares de ministros do STF.
Os autores da ação alegam que as declarações associaram indevidamente seus nomes a uma organização criminosa. Já o senador sustenta que suas referências diziam respeito ao banco investigado pela CPI, e não a qualquer vínculo entre os familiares dos ministros e facções criminosas.
A CPI do Crime Organizado encerrou seus trabalhos em abril. O relatório final elaborado por Alessandro Vieira, que propunha o indiciamento de ministros do STF em razão de supostas irregularidades relacionadas ao Caso Master, foi rejeitado pelos integrantes da comissão.