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Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de interesse do governo federal estão agora nas mãos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para terem prosseguimento.
Uma delas é a PEC 221/2019, que determina a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais e determina o fim da escala de trabalho 6x1, e a outra é a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que unifica a segurança pública do país criando um sistema de atuação compartilhada entre União, estados e municípios para combater o crime organizado e as milícias.
Como adiantado pelo Correio da Manhã, Alcolumbre visa reatar uma relação mais amistosa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após atrito na relação entre os dois após o Senado recusar a indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Em contrapartida para reatar com Alcolumbre, Lula pediu um aceno do senador. O aceno poderia vir na maior boa vontade agora com os dois itens principais da pauta de interesse do Planalto.
Esforço real
“Existe um esforço real para viabilizar o encontro entre Lula e Alcolumbre e recompor a relação institucional entre eles após os desgastes recentes. O Executivo tenta evitar que o estremecimento com o Senado contamine a tramitação da PEC do fim da escala 6x1. Nos bastidores, no entanto, pesa a análise de que dificilmente Alcolumbre conseguiria segurar um texto com tanto apelo popular próximo das eleições, o que aumenta as chances de avanço da PEC mesmo nesse cenário”, destacou a cientista política e gerente da BMJ Consultores Fernanda César em conversa com o Correio da Manhã.
Poderá, segundo Fernanda, no entanto, haver um dificultador quanto ao fim da 6x1 no timing no qual Lula venha a indicar novamente Jorge Messias para o STF. Uma nova indicação logo, no meio da negociação das outras pontas, poderia azedar o caldo da relação.
“A expectativa é de uma nova indicação ainda em junho para viabilizar a nova sabatina e votação antes do recesso parlamentar. Essa movimentação adiciona outra camada nas negociações com o Senado e pode impactar no andamento das matérias”, ela ponderou.
Recado
O professor de Direito Constitucional e Ciência Política no Centro Universitário Estácio Belo Horizonte Lucas Zandona destacou que, desde a rejeição de Messias ao STF, o Senado mandou um “recado indireto para o Executivo, dizendo que não haveria essa possibilidade do Executivo não negociar, sobretudo com as lideranças” do Congresso.
“É exatamente por isso que o governo federal tem todo o interesse em manter portas abertas com o senador Davi Alcolumbre, porque eles dependem do senador para pautar essas matérias de interesse do governo”, afirmou o professor ao Correio da Manhã.
Eleições
Apesar de ainda não ter um prazo confirmado para pautar as medidas, vale destacar que o calendário eleitoral determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que partidos e federações têm de 20 de julho a 5 de agosto para realizar as convenções partidárias para escolher seus candidatos e tem até 15 de agosto para encaminhar os pedidos de registro de candidatura devem ser apresentados à Justiça Eleitoral. No dia seguinte, 16 de agosto, começam as propagandas eleitorais gratuitas.
“O governo depende dessa articulação no Senado para pautar essas matérias até a primeira quinzena de julho, uma vez que a segunda quinzena é recesso do Legislativo e em agosto já começam as campanhas eleitorais. Então o governo federal tem pressa na aprovação dessas duas matérias e ele vai centrar todo o esforço na articulação política para, pelo menos, aprovar o fim da jornada 6x1, até a primeira quinzena de julho”, reiterou Zandona.
Escala 6X1
A reportagem conversou com três cientistas políticos e todos eles avaliam o mesmo cenário: a aprovação do fim da escala 6X1 tem maior apelo eleitoral e, portanto, tem mais chances de ser aprovada no Senado antes da PEC da Segurança Pública.
Para Fernanda César, “do ponto de vista político, a aprovação da PEC 6X1 tem potencial para se tornar um dos principais ativos políticos do governo nas eleições de 2026”.
“Um ponto central para isso é a negociação em torno do nome do relator da proposta no Senado, a escolha sinalizará o grau de abertura com o Planalto nesse momento”, ela afirmou.
Por outro lado, o cientista político e diretor da Dominium Leandro Gabiati, que conversou com o Correio da Manhã, avaliou que a PEC da redução da jornada de trabalho “tem vida própria”, ou seja, não precisa necessariamente de um acordo entre Lula e Alcolumbre.
“O fim do formato 6x1 tem um apelo popular muito maior, é uma pauta muito fácil de identificar pelo eleitor. Eu diria que essa tramitação da PEC no Senado não depende tanto da relação entre Lula e Alcolumbre. Muitos senadores são a favor da matéria, principalmente por conta do período eleitoral, então haverá uma pressão interna muito grande para que essa PEC avance. O Senado tem a possibilidade de mudar o texto daquilo que foi aprovado pela Câmara, mas essa lógica independe da relação entre Lula e Alcolumbre”, afirmou Gabiati.
Segurança Pública
Enquanto isso, a PEC da Segurança Pública, aprovada em 4 de março na Câmara dos Deputados, ainda não teve sequer o relator definido no Senado Federal. Contudo, após o governo dos Estados Unidos (EUA) comunicar que, a partir desta sexta-feira (5), passará a considerar as organizações criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermalho (CV) como organizações terroristas, o tema voltou para os holofotes. Isso porque a medida gera preocupação local por abrir aval para que os Estados Unidos intervenha no Brasil quando eles julgarem necessário, além de maior fiscalização americana em instituições brasileiras.
“Ao rotular o Brasil como um país que possui organizações terroristas pode haver um reflexo na economia com retração de investimentos externos, além de ferir a soberania nacional”, declarou para a reportagem o advogado criminalista Antonio Gonçalves.
Em conversa com o Correio da Manhã, a advogada criminalista do Motta Luiz Advocacia Camila Motta Luiz de Souza explicou que, apesar de a PEC não ter relação direta com a decisão dos EUA, por não se tratar de “um gesto neutro ou estritamente técnico” do governo norte-americano, mas sim de um ato político, “a decisão aumenta a pressão internacional sobre o Brasil para demonstrar capacidade própria de enfrentamento ao crime organizado transnacional”.
“Nesse cenário, propostas como a PEC ganham relevância política adicional: um sistema nacional integrado de segurança pública pode ser utilizado diplomaticamente como demonstração de que o Brasil tem respostas institucionais próprias – e soberanas – para o problema, reduzindo pretextos para interferências externas”, detalhou a advogada. “A PEC representa uma tentativa de reorganização institucional interna. Se aprovada e bem implementada, pode sinalizar que o Brasil é capaz de construir suas próprias respostas ao crime organizado, dentro dos limites constitucionais e com preservação das garantias fundamentais, sem precisar recorrer à lógica de exceção que o conceito americano de terrorismo tende a impor”, ela completou.