O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21/5) os vetos do presidente Lula a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo o que impedia repasses de valores, bens e benefícios a estados e municípios em um período inferior a três meses antes das eleições.
O texto vetado pelo presidente, aprovado em 2025, permitia a continuidade desse tipo de transferência nos meses que atecedem o pleito, contrariando a Lei Eleitoral, que proíbe as doações governamentais para impedir que recursos públicos sejam usados para favorecer candidaturas.
O veto de Lula apontava a inconstitucionalidade e contrariedade do texto ao interesse público, por abrir exceção a uma regra prevista na legislação eleitoral. O Executivo também argumentava que o tema fugia do escopo da LDO, que, também por seu caráter temporário, não poderia incluir exceções à Lei Eleitoral.
A deputada Erika Kokay (PT) defendeu a manutenção do veto de Lula antes da votação no Congresso. “É bom lembrar que o governo Lula supriu os rombos feitos pelo governo Bolsonaro aos municípios. A nossa intenção é manter o veto que impede o repasse de recursos em período eleitoral. Queremos fazer com que os municípios se valorizem. Não queremos estados financiando bancos falidos, como aqui em Brasília”, disse.
Para a deputada Bia Kicis, a derrubada do veto tinha o objetivo de garantir o apoio à população nos estados e municípios a partir dos repasses federais. “O governo quer manter o povo na pobreza, dependente de Bolsa Família. Derrubar os vetos é essencial”, afirmou.
Outros vetos
Nesta quinta-feira, o Congresso também derrubou o veto governamental que proibia a transferência de recursos e assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes. Nesse caso, o argumento do Executivo foi de que a adimplência era uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Também foram derrubados os vetos de Lula aos dispositivos que permitiam à União destinar recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias e hidrovias sob responsabilidade de estados e municípios. O Executivo alegava que as permissões ampliariam excessivamente a competência do governo federal.