O relatório final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da jornada de trabalho na escala 6X1, no qual se trabalha por seis dias da semana e se descansa apenas um, será apresentado na próxima segunda-feira (25) pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), na comissão especial da Câmara dos Deputados.
Seguindo o cronograma do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o parecer será votado na próxima semana. Contudo, lideranças não descartam a possibilidade de o tema ser votado no plenário da Casa no dia 28 (quinta-feira) em vez do dia 27 (quarta-feira). A alternativa ocorre na falta de tempo de Hugo Motta, Leo Prates e o presidente da comissão especial, Alencar Santana (PT-SP), se reunirem para discutir o tema antes da votação.
A PEC determina a redução da jornada de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 44 horas para 40 horas semanais, na escala 5X2, sem redução salarial ou perda de direitos trabalhistas. Mas, para além das discussões sobre os impactos financeiros oriundos da mudança, a falta de acordo no período de transição da medida também resultou no adiamento do relatório do tema – previsto inicialmente para ser apresentado nesta quarta-feira (20) na comissão. Enquanto a oposição defende uma adaptação no período de dez anos, a base governista quer a mudança imediata. O relator defende um meio termo, de dois a quatro anos de transição das mudanças.
Jornada
Em conversa com a imprensa na saída do almoço da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) nesta quarta-feira, o relator ainda destacou que estuda uma sugestão da oposição de que funcionários da iniciativa privada com salário superior a R$ 16 mil não tenham mais limite de jornada de trabalho. Ele chegou a levar a alternativa para discussão com membros da governo em reunião na noite de terça-feira (19), mas o governo se manifestou contra.
A proposta foi apresentada por parlamentares do Novo e do PL. Segundo os deputados, a medida visa incentivar a contratação dessa categoria pelo regime CLT, visto que grande parte desses trabalhadores são contratados em regime de pessoa Jurídica (PJ). Na prática, apesar de não terem uma jornada de trabalho definida, os empregados nesse regime teriam os direitos trabalhistas previstos na CLT (13º salário, férias remuneradas, contribuição ao INSS, vínculo empregatício, etc). Essa alteração não foi confirmada.
“Eu quero deixar isso bem claro, a ideia é tentar trazer o máximo de pessoas que estão em pejotização pra dentro da CLT. Então, a ideia é pegar dois tetos do INSS, quem ganha acima de 16 mil reais. Vamos falar, isso é 2,5% da massa trabalhadora do Brasil. Nós estamos falando da elite do trabalho. E tentar trazer para a CLT. Criar algum mecanismo. Essa pessoa hoje não está tendo direitos porque ela tá em pejotização”, destacou Prates.
Emenda
A proposta tem duas emendas anexadas ao texto. A emenda nº 1, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP-RS) e que contou com o apoio de outros 176 parlamentares, determina um período de transição de dez anos, além de defender a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 4% e a exclusão da redução a jornada de trabalho para categorias consideradas essenciais (como saúde, segurança pública, transportes, etc).
Além da redução do pagamento do FGTS, se aprovada, a emenda ainda isenta temporariamente a contribuição das empresas à Previdência Social de seus trabalhadores, que atualmente é de 20% sobre o salário. Apesar de a emenda contar com o apoio de parlamentares do Centrão, na noite desta quarta-feira, os líderes dos partidos MDB, Republicanos, PSD, Podemos, União Brasil, PP, Federação PSDB-Cidadania publicaram uma nota conjunta solicitando que o presidente a Câmara Hugo Motta retire a emenda nº 1 “a fim de evitar distorções que comprometam a clareza do debate e a compreensão da proposta”.