Mesmo com o feriado do Dia do Trabalhador nesta sexta-feira (1º), a semana será muito movimentada no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira (30), está agendada uma sessão conjunta com deputados federais e senadores da República para discutir o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) que reduz a dosimetria das penas dos envolvidos nos atos antidemocráticos contra as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. A sessão foi convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O PL da dosimetria foi aprovado no Congresso em dezembro de 2025 e foi vetado pelo presidente Lula em 8 de janeiro desta ano, exatamente três anos após a invasão dos prédios dos Três Poderes.
A medida altera o cálculo das penas, evitando a soma de crimes similares no mesmo contexto, permitindo progressão de regime mais rápida. Para além da oposição governista, o texto contou com o apoio do Centrão, após diversas críticas de que as penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram exageradamente elevadas (algumas ultrapassando os 17 anos de prisão).
Como o texto envolve os acusados de participar direta e indiretamente dos atos, a medida abrange o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso desde novembro do ano passado após ser condenado pela Primeira Turma do STF por tentativa de golpe de Estado.
Cabo de guerra
O tema é um cabo de guerra entre parlamentares da base governista e da oposição. Para que o veto presidencial seja derrubado, são necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado. Se for derrubado o veto, o texto vira lei automaticamente após a promulgação do Congresso, sem depender do Executivo.
Ao Correio da Manhã, o cientista político Rócio Barreto destacou que, apesar de o texto já ter sido aprovado pelos congressistas anteriormente, isso não quer dizer que o veto será integralmente derrubado.
“O tema é altamente polarizado. Os governistas defendem a punição exemplar pelos atos de 8 de janeiro, oposição e parte do Centrão defendem a revisão das penas, alegando que há excessos. O custo político é elevadíssimo, derrubar o veto pode ser interpretado como flexibilização de punição por ataques à democracia, manter o veto pode gerar atrito com a base parlamentar, que aprovou o projeto”, ele disse.
“Esse tipo de votação depende da presença em plenário, articulação de última hora, liberação ou não das bancadas pelos partidos para votarem como acharem o que pensam, o que acharem conveniente. É uma votação aberta até o último momento”.
O analista político ainda reiterou que o foco da medida não pode ser algo meramente político, mas sim um debate público que deve “estar focado principalmente sobre o efeito jurídico mais amplo e estrutural no sistema penal”.
“Esse projeto pode mudar tecnicamente como se calcular a pena criminal, impede somar penas de crimes praticados no mesmo contexto, o que pode ser usado em outras condenações, inclusive em caráter criminal. E isso pode afetar muitas outras coisas, num caso de múltiplos crimes, organização criminosa, somando mais outros delitos, e também pode reduzir em diversas situações, não só políticas.
O projeto também reduz o tempo mínimo para progressão em alguns casos, o que pode ampliar a pena a ser paga sem prisão, um efeito sistêmico que também pode gerar revisão de penas já aplicadas em outros crimes, pode impactar principalmente uma jurisprudência futura”, reiterou Barreto.
Messias
Um dia antes da sessão conjunta do Congresso, na quarta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará a sabatina do indicado do presidente Lula, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para assumir a cadeira no Supremo Tribunal Federal. Caso Messias consiga 14 votos favoráveis na CCJ, a votação seguirá para o plenário da Casa e, caso ele consiga ao menos 41 votos a favor de sua indicação, ele será o novo ministro da Corte.
O relator da indicação de Jorge Messias, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), já apresentou seu parecer favorável à indicação do advogado-geral da União. Para assumir o cargo de ministro da Suprema Corte, o indicado precisa cumprir os pré-requisitos: ter mais de 35 anos e menos de 70 anos de idade, apresentar notável saber jurídico e ter uma reputação ilibada (que não se deixa ser corrompido).
Desde que o ex-ministro do STF Luis Roberto Barroso se aposentou antecipadamente, em outubro do ano passado, o Supremo vem tocando os trabalhos com um ministro a menos (dez magistrados).
Apesar de ter encaminhado para o Senado a documentação oficial para a indicação de Messias ao STF no começo de abril, Lula já tinha confirmado a indicação desde novembro, mais de cinco meses antes da Sabatina. O caso foi adiado por falta de acordo na época com Davi Alcolumbre, que preferia que o nome indicado para assumir a vaga no Supremo fosse o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG).
Escala 6X1
Nesta semana começam as discussões e negociações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala de trabalho 6X1, na qual o empregado trabalha seis dias da semana e tem apenas um dia de folga.
Na última sexta-feira (24), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou uma edição extra do Diário da Câmara dos Deputados oficializando a criação da comissão especial para discutir o tema. A comissão especial será composta por 37 membros titulares e 37 suplentes. Será escolhido um presidente da comissão especial e um novo relator para a proposta. Os membros da comissão analisarão o relatório do deputado federal Paulo Aziz (União Brasil-BA), aprovado na última semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Vale destacar que o parecer é uma junção das PECs 221/2019 e 8/2025, ambas determinam a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 36 horas semanais, mas uma determina um prazo de dez anos para a adaptação do novo modelo de trabalho enquanto a outra estabelece a mudança imediata. A CCJ apenas concluiu que a matéria é constitucional e tem condições de ser aprovada. Agora, a comissão especial definirá eventuais alterações do texto.
Misoginia
Na última sexta-feira, Motta ainda confirmou a criação do Grupo de Trabalho (GT) que discutirá o chamado PL da Misoginia (PL 896/2023), que altera o Código Penal para “dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia”. O grupo será coordenado pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e terá 45 dias para conduzir os trabalhos.
Por meio de suas redes sociais, a parlamentar agradeceu a confiança para conduzir o GT e reiterou que o projeto é “urgente”.
“O que está em jogo é a resposta do Parlamento a uma violência que intimida e tenta calar mulheres todos os dias. Vou conduzir esse Grupo de Trabalho com responsabilidade, escuta e firmeza, para construir um texto sólido, dar segurança jurídica à pauta e levar essa resposta ao plenário com a rapidez que o tema exige”, manifestou Tabata.
O PL da Misoginia já foi aprovado no Senado em março deste ano, em meio as diárias notícias de feminicídios e tentativas de feminicídios no país. O projeto tipifica crimes relacionados a misoginia como discurso de ódio e discriminação contra mulheres, com penas que podem chegar até cinco anos de prisão além do pagamento de multa.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em março deste ano, o Brasil registrou 1.568 assassinatos de mulheres, em razão de sua condição de gênero, em 2025. Esse é o recorde de número de feminicídios nos últimos dez anos, um aumento de 4,7% em relação a 2024. E a tendência é que o número seja ainda maior já que há diversos casos que não são registrados.
Ética
Além disso, nesta terça-feira (28) o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara votará duas representações contra o deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), ambas por quebra de decoro.
A Representação 24/2025, de origem da Mesa Diretora da Casa, diz respeito a quando parlamentares da oposição, tanto da Câmara quanto do Senado, ocuparam a Mesa no plenário para impedir o prosseguimento das sessões. Dos congressistas identificados por envolvimento no caso, Marcos Pollon ocupou a cadeira da presidência da Casa a fim de impedir os andamentos da Câmara por “gesto intencional e premeditado”, segundo o documento no Conselho.
Já a Representação 26/2025, de relatoria do deputado Ricardo Maia (MDB-BA), se refere a quando o parlamentar “proferiu declaração contendo expressões ofensivas e de cunho pessoal contra o Presidente” Hugo Motta, durante um evento em Campo Grande (MS). Segundo o parecer, “embora a manifestação tenha ocorrido fora do recinto parlamentar, o episódio foi gravado e amplamente divulgado nas redes sociais, gerando repercussão pública negativa e atingindo a honorabilidade e a credibilidade da Câmara dos Deputados perante a sociedade”.
