Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala de trabalho 6X1, em que o empregado trabalha seis dias da semana e descansa somente um, agora aguarda a instalação de uma comissão especial para analisar o tema. Nesta quinta-feira (23), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou que a comissão já deve ser instalada na próxima semana.
“Eu ainda estou definindo os nomes que devem ser presidente e relator desta comissão especial para que já a partir da próxima semana, com os nomes definidos e as indicações dos parlamentares pelas lideranças partidárias, o trabalho possa ser iniciado na perspectiva do cumprimento do cronograma pré anunciado para a comissão especial e, consequentemente, possa ser votado em plenário”, destacou Hugo Motta em conversa com jornalistas no Congresso. Questionado pela imprensa, ele evitou se comprometer em oferecer a presidência da comissão ou relatoria do caso para algum parlamentar específico.
Embate
Desde o começo, o fim da jornada de trabalho 6X1 é uma das pautas prioritárias do governo federal, especialmente em ano eleitoral com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mirando em sua reeleição. Em 13 de abril, o governo federal encaminhou um projeto de lei que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais na escala 5X2, cinco dias de trabalho para dois de descanso. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional com urgência constitucional para ser analisado o quanto antes.
Contudo, já circulava no poder Legislativo duas PECs que determinavam o fim da escala 6X1, mas reduzindo a jornada de trabalho para 36 horas semanais. A diferença é que uma propõe o prazo de dez anos de adaptação para instalar o novo modelo (PEC 221/2019) e a outra propõem a redução imediata da escala de trabalho (PEC 8/2025). O relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) na CCJ apeensou as duas PECs. Diante das duas possibilidades, Motta adiantou que a Câmara priorizará a discussão para aprovar a PEC, já que esta altera diretamente a Constituição e tende a ter um resultado mais duradouro.
Comissão
Ao Correio da Manhã, a especialista em Relações Governamentais e Legislativo da BMJ Consultores Associados Gabriela Santana ressaltou que “a comissão especial é a etapa mais importante do processo”.
“É importante lembrar que o relator [da comissão especial] terá que consolidar as duas PECs apensadas em um único substitutivo, o que não é tarefa simples, já que as propostas têm pontos divergentes relevantes, especialmente no que diz respeito ao prazo de transição”, destacou Santana.
A especialista em Legislativo ainda pontuou que, de acordo com o regimento interno da Câmara, a comissão tem um prazo de 40 sessões para emitir o parecer final antes de ir para discussão no plenário. Portanto, “seguindo a praxe da Casa, uma sessão por dia com trabalho concentrado em terças, quartas e quintas”, a discussão do tema terminaria em agosto. Porém, o presidente da Casa quer encurtar o tema.
“Hugo Motta sinalizou que quer levar a proposta ao plenário ainda em maio, o que exigiria um ritmo de sessões bem acima do habitual. É uma ambição política legítima, especialmente em ano eleitoral, mas depende de uma coordenação intensa entre os líderes e de um consenso mínimo sobre o texto que não está dado”, ela ponderou.
Impactos
A reportagem também conversou com o advogado trabalhista e sócio do Lopes & Mendes Advogados Leandro Lopes. Ele reiterou que, se aprovada, os impactos da mudança vão muito além da redução do tempo de trabalho, atingindo diretamente a organização da atividade econômica e das relações de trabalho.
“Isso envolve escalas, turnos, dimensionamento de equipes, custo da hora trabalhada, banco de horas, negociação coletiva e a própria estrutura de funcionamento das empresas. Em setores como comércio, serviços, logística, saúde e alimentação, é natural que haja necessidade de reorganização operacional e, em determinados casos, reforço de pessoal para preservar a mesma cobertura”, ele detalhou para a reportagem.
O advogado trabalhista, contudo, ponderou que justamente por isso a análise do tema “não deve ficar restrita ao custo imediato”.
“Jornadas menos extenuantes tendem a repercutir em saúde ocupacional, absenteísmo [frequência de ausências, atrasos ou saídas antecipadas de funcionários, independente se apresentarem justificativas ou não], rotatividade e retenção de mão de obra, podendo inclusive favorecer a produtividade em certos contextos”, afirmou Lopes. “A análise precisa considerar também os efeitos sobre eficiência, continuidade da operação e sustentabilidade da relação de trabalho. Nesse cenário, a negociação coletiva tende a ganhar ainda mais importância”, completou o advogado.
Do ponto de vista do trabalhador, a professora de direito do trabalho do Ibmec Brasília Moara Silva ainda detalhou que a redução da jornada de trabalho estimula a chamada “economia do lazer”, considerando que “trabalhadores com dois ou três dias de folga circulam mais e, consequentemente, consomem mais serviços, cultura e investirem em qualificação, gerando um ciclo virtuoso de consumo interno”.
Empresas
“Por outro lado, as empresas também precisarão se adaptar para substituir e suprir essas horas de trabalho, seja com novos postos ou com outras estratégias de tecnologia e aumento da produtividade. A depender do planejamento dessa transição, alguns especialistas destacam que os custos podem acabar repassados ao consumidor final, algo que é natural e tende ser estabilizado, principalmente quando a regra vale para todos”, afirmou a professa de direito do trabalho ao Correio.
A declaração mira em uma das principais queixas dos setores que serão diretamente impactados com a redução da jornada. Diversos empresários vem manifestando preocupação com a mudança, alegando que diversas empresas “vão quebrar” ou sofrerão diversos impactos econômicos com o fim da jornada 6X1.
Para a reportagem, a advogada especialista em Direito Empresarial, membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-PR Natália Guazelli destacou que, a preocupação de setores que serão impactados “é legítima, especialmente em segmentos com margens mais apertadas e operação contínua”.
“A redução da jornada impacta diretamente custos, escalas e produtividade. No entanto, a experiência comparada e o próprio desenho das propostas indicam que há espaço para construção de um meio termo”, ressaltou a advogada.
Segundo a especialista em direito empresarial, algumas alternativas para chegar ao “meio termo” entre empresários e empregados são: implementação gradual da redução da jornada, permitindo adaptação progressiva das empresas; fortalecimento da negociação coletiva, viabilizando que cada setor ajuste a aplicação da norma à sua realidade. Ela ainda cita a necessidade de estudo sobre a manutenção de mecanismos de compensação de jornada, como banco de horas, dentro dos novos limites legais, e a modernização e reorganização produtiva e/ou eficiência operacional.
“Ao meu ver, o desafio não está apenas na mudança da lei, mas na capacidade de adaptação, sendo necessário construir equilíbrio entre proteção ao trabalhador e viabilidade econômica das empresas”, ponderou Guazelli.
Na mesma linha, Moara Silva alega que “o país não vai quebrar” e que a mudança é possível com mudanças graduais ou “eventuais medidas graduais de desoneração da folha, levando em consideração as especificidades de alguns setores com maior dificuldade ou custo para implementação da transição”.
“Já passamos por reduções de jornada em momentos anteriores e nos adaptamos. Também é importante destacar que já é considerável o número de empresas que voluntariamente testaram esse sistema de redução de jornada e encontraram ganhos de eficiência e produtividade como resultado. Claro que uma transição estruturada e inteligente precisa ser pensada para evitar precarização, reflexos irreais em preços de produtos e diminuição do valor real dos salários”, disse a especialista em direito do trabalho.
