A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2024 que proíbe o uso da aposentadoria compulsória como forma de punição para membros do Poder Judiciário em casos de infração disciplinar. A PEC foi aprovada em votação de regime simbólico.
De autoria do ex-senador Flávio Dino, que atualmente é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a relatora da medida é a senadora Eliziane Gama (PT-MA). O texto segue para análise no plenário da Casa, sem previsão para votação. Para ser aprovado, a medida precisa de ao menos 49 votos favoráveis.
Se aprovada, a PEC coloca um fim na aposentadoria compulsória voltada para magistrados (juízes de primeira instância, desembargadores e ministros de tribunais superiores) e integrantes do Ministério Público em casos de infração disciplinar. Ao invés disso, o responsável perderá o cargo que exerce, em vez de ser afastado e continuar recebendo o salário integral.
Vale destacar que o envolvido somente perderá seu cargo após processos administrativos, com direito a ampla defesa do acusado, e decisão judicial em ação cível. Quando houver falta grave que configure crime, deverá ser aplicada a penalidade de perda do cargo, demissão ou medida equivalente, conforme a legislação de cada carreira. A ação cível para perda do cargo deverá ser apresentada em até 30 dias ao mesmo tribunal que julgará o respectivo crime.
Uma vez que administrativamente for reconhecida a prática da infração, o magistrado ou o membro do Ministério Público deverá ser afastado provisoriamente de suas funções. Além disso, o envolvido também terá a remuneração suspensa durante o andamento da ação cível para perda do cargo por decisão do tribunal competente e, caso seja condenado na sentença penal, ele perderá o cargo.
Durante a sessão, a relatora da PEC defendeu que a medida visa trazer maior credibilidade ao serviço público e ao poder Judiciário. “Imoralidade é um juiz cometer um crime. Por exemplo, tivemos um caso no Espírito Santo onde houve uma condenação, uma sentença proferida transitada em julgado, em que um colega mandou matar o outro. Nós tivemos casos de estupro de vulnerável. E ao final o que se tem é uma aposentadoria compulsória, ganhando um salário vitalício. Isso é inaceitável! A nossa proposta acaba com essa indecência”, defendeu Eliziane Gama.
Militares
Os membros da CCJ, a contragosto da relatora, também aprovaram uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) que retira os militares da proposta. A medida inicialmente retirava a pensão paga para a família do militar que cometer alguma infração, que Mourão classificou como desproporcional.
“Está se punindo a esposa e os filhos por faltas que ele cometeu. É inadmissível que a família do militar pague pelo erro da cabeça do casal. Ele paga e a família continua recebendo a pensão”, defendeu o general da reserva. “Este texto é para corrigir a injustiça do sistema Judiciário, não tem porquê contaminar o debate”, completou Mourão.
