O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) demonstrou forte irritação com a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu a ele um prazo de 48 horas para que o Congresso Nacional faça a leitura do requerimento de extensão dos trabalhos da CPMI do INSS por mais 120 dias.
A medida foi tomada após integrantes da comissão recorrerem ao STF sob alegação de omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que não teria dado andamento ao pedido mesmo com apoio suficiente.
Após a decisão, Alcolumbre acionou a Advocacia do Senado para avaliar possíveis medidas contra a determinação do Supremo. Aliados do senador afirmam que a medida representa interferência em competências internas do Congresso.
Já parlamentares favoráveis à CPMI defendem que a decisão garante o cumprimento das regras constitucionais e impede o bloqueio de um direito das minorias parlamentares.
Entendimento consolidado
De acordo com Tédney Moreira, professor de direito penal do Ibmec Brasília, a decisão do STF está alinhada ao entendimento já consolidado pela Corte. “O STF tem a função de garantir o cumprimento da Constituição, inclusive quando há omissões de outros Poderes”, afirma.
Segundo ele, “a criação de CPIs não é discricionária, mas um direito das minorias parlamentares, desde que cumpridos os requisitos constitucionais”. Na prática, isso limita a atuação do presidente do Senado.
“A decisão deve ser cumprida obrigatoriamente. Eventual resistência pode configurar crime de responsabilidade e agravar a crise institucional”, diz o especialista.
A CPMI do INSS investiga um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, com impacto sobre milhões de beneficiários. A comissão enfrenta risco de encerramento sem concluir as apurações, o que aumentou a pressão política pela prorrogação.
O prazo atual termina no sábado (28). Integrantes do colegiado afirmam que ainda há diligências pendentes e que o encerramento neste momento comprometeria os resultados. Já críticos avaliam que a comissão perdeu o foco e passou a ter uso político.
Próximos passos
Para Moreira, a decisão também tem efeito político imediato. “Pode haver fortalecimento da oposição, já que a decisão amplia o espaço de investigação, além de constrangimento da base governista, especialmente se houver resistência à CPMI”, afirma.
O STF marcou para quinta-feira (29) o julgamento que vai decidir se mantém ou revê a decisão de Mendonça. Até lá, permanece indefinido o futuro da comissão e o desfecho do impasse entre os poderes.
