O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 18/2025 que instala o Sistema Único da Segurança Pública, na intenção de alterar as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios relativas à segurança pública. Após um extenso debate entre os congressistas, o texto-base foi aprovado por 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno e 461 votos a favor e 14 contrários no segundo turno. A PEC segue para análise no Senado Federal.
A PEC foi originalmente proposta pelo governo federal, mas o texto aprovado foi o substitutivo do relator da proposta, deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE). Após articulações internas, ele retirou do texto o tópico que altera o Artigo 27 do Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reduz a maioria penal de 18 anos para 16 anos. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o tópico será discutido e eventualmente votado em outro projeto separado.
O projeto mira no combate ao crime organizado, facções criminosas e milícias. Dentre as mudanças no texto está a reorganização do sistema de segurança para enfrentamento da criminalidade, com restrições a decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas. Segundo texto, “organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade e crimes cometidos com perversa violência” terão “restrição ou vedação de progressão de regime, a suspensão de benefícios, o tratamento disciplinar diferenciado e a expropriação e o confisco ampliado dos bens de origem ilícita”.
O texto ainda determina que “os municípios poderão constituir polícias municipais, de natureza civil, organizadas em carreira, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário”.
Avaliação
Ao Correio da Manhã, o coordenador do Núcleo de Estudos em Crime, Economia e Justiça (NECrim-Lab) do Ibmec Brasília Fagner Dias avaliou que “o aspecto mais importante da proposta é a tentativa de reduzir a fragmentação do sistema de segurança pública”. “Hoje enfrentamos um cenário em que o crime se organiza de forma cada vez mais complexa e até transnacional, enquanto o sistema de segurança pública ainda opera de forma bastante compartimentada. A integração de dados, inteligência e planejamento entre as instituições é essencial para aumentar a eficiência das políticas de segurança”, afirmou Fagner.
O professor universitário, contudo, ponderou que a inclusão das guardas municipais no Artigo 144 “pode fortalecer a atuação dos municípios na segurança urbana, mas também levanta um debate sobre a possível ampliação da fragmentação institucional”. “O Brasil já enfrenta desafios relacionados à divisão de funções entre diferentes corporações policiais e à ausência de um ciclo completo de polícia, o que muitas vezes dificulta a gestão integrada da informação e das investigações”, completou Dias.
A reportagem ainda conversou com o professor de direito penal do Ibmec Brasília Tédney Moreira, o qual detalhou os possíveis impactos com a medida. “Como impactos, a PEC pode fortalecer a integração entre os órgãos policiais, como mencionado, mas pode gerar debates sobre equilíbrio federativo, já que alguns estados podem interpretar o fortalecimento da coordenação federal como uma possível interferência em suas competências estaduais. Além disso, há debates de ordem ideológica, que dificultam a tomada de decisões”, disse Tédney ao Correio da Manhã.
Mercosul-UE
Do outro lado do Congresso Nacional, o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 41/2026, que valida o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE). Como o projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue para ser promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Como um PDL se refere a matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, ele não passa por sanção ou veto presidencial.
O acordo prevê redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela União Europeia. Os setores envolvidos terão de 12 a 18 anos para se adaptarem à isenção tarifária da concorrência do bloco alheio. Na prática, a medida ampliará exportações do agronegócio brasileiro, além de baratear produtos europeus no Brasil. Segundo o Poder Executivo, somando o Mercosul e a UE reúnem-se cerca de 718 milhões de pessoas e Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente US$ 22,4 trilhões (aproximadamente R$ 117,15 trilhões).
