Uma auditoria interna da Receita Federal identificou uma sequência de acessos sem justificativa a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do procurador-geral da República e de familiares e foi o estopim da operação deflagrada nesta terça-feira (17) pela Polícia Federal (PF).
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. São investigados três servidores da Receita Federal e um do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), mas não houve prisões.
Vazamento
Segundo nota do gabinete de Moraes, foram constatados “diversos e múltiplos acessos ilícitos” ao sistema da Receita, seguidos de possível vazamento de informações sigilosas. A PGR apontou aderência inicial ao crime de violação de sigilo funcional (artigo 325 do Código Penal), mas destacou que a divulgação fragmentada pode ter sido usada para produzir “suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.
Entre os nomes auditados está o procurador-geral da República, Paulo Gonet. A Receita esclareceu que não foi detectado acesso a dados fiscais sigilosos de Gonet ou de seus familiares, mas confirmou que a auditoria foi solicitada para todos os indicados pelo STF.
Medidas
Diante do que classificou como indícios de acessos ilícitos e possível vazamento de informações sigilosas, o ministro Alexandre de Moraes impôs uma série de medidas cautelares aos investigados antes mesmo da conclusão das apurações.
Foram determinados o afastamento imediato das funções públicas, a proibição de acesso aos sistemas da Receita Federal e do Serpro, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático, além do uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar no período noturno. Também houve cancelamento de passaportes e impedimento de saída do país.
A reação do Supremo ocorre após pedido formal feito em 12 de janeiro para que a Receita realizasse uma auditoria ampla nos sistemas, a fim de identificar acessos a dados de ministros, do procurador-geral e de familiares nos últimos três anos. Segundo o órgão, os sistemas são totalmente rastreáveis, o que permite detectar e auditar qualquer consulta. Desde 2023, sete processos disciplinares foram concluídos — três resultaram em demissão.
“Bodes expiatórios”
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) manifestou preocupação com a adoção de medidas cautelares antes da conclusão técnica das apurações e defendeu respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência. Em nota, a entidade afirmou que “os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito”. A associação lembrou que, em 2019, dois auditores afastados no âmbito do mesmo inquérito foram posteriormente reintegrados por ausência de provas.
Para o criminalista Antonio Gonçalves, o caso expõe riscos institucionais amplos. “Em caso de violação de dados há um problema grave para o Judiciário e sua própria segurança, porque pode macular a independência e o comprometimento da administração judiciária”, afirma. Ele acrescenta que invasões cibernéticas podem abrir espaço para “fraudes e manipulações”.
Sobre eventual acesso a dados de cônjuges, o especialista observa que “não há uma previsão legal que obrigue os ministros a demonstrarem as contas e declarações fiscais de seus cônjuges”, por não estarem diretamente ligados à função do magistrado, mas ressalta que o cibercrime deve ser enfrentado à luz do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados.
A PF apreendeu celulares e colheu depoimentos e um relatório preliminar deve ser enviado ao STF nos próximos dias, aprofundando a análise sobre o alcance dos acessos e eventual cadeia de disseminação das informações.
