O Ministério Público Militar (MPM) pediu ao Superior Tribunal Militar (STM), nesta terça-feira (3), que declare a perda dos postos e das patentes do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto.
O posto é o grau hierárquico dos oficiais (como capitão e general) e representa o nível de autoridade que aquele militar ocupa na estrutura de comando. A patente é o documento que garante esse posto.
A ação é um desdobramento da condenação do ex-presidente e seus aliados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na chamada trama golpista.
Caso o STM acolha as representações e os condene, eles serão expulsos das Forças Armadas. Nesse caso, os militares condenados deixarão de receber salários, mas o familiar dependente (esposa, companheiras ou filhas) receberá uma pensão — é a chamada "morte ficta".
É a primeira vez na história que a Corte vai analisar um caso envolvendo crime contra a democracia.
O Supremo entendeu que Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, liderou uma organização criminosa que agiu para mantê-lo no poder mesmo após a derrota nas eles de 2022.
O grupo foi condenado a penas de 19 anos a 27 anos e três meses de prisão, por crimes como golpe de estado, tentativa de abolição violeta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
A Constituição prevê a declaração de indignidade para o oficialato para o militar que for condenado com uma pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos e com decisão transitada em julgado (sem chance de recursos). A punição é a perda de posto e patente.
Cada representação no STM será distribuída, por sorteio, para um relator diferente, o que poderá impactar o desfecho para o pedido do MP Militar. A tendência, no entanto, é que as ações sejam julgadas de forma conjunta.
Os ministros do STM não vão reavaliar o mérito da condenação do STF, mas decidir sobre o impacto para o quadro militar. O STM é formado por 15 ministros – sendo 10 militares e 5 civis. A presidente do STM só vota em caso de empate. O regimento prevê que neste caso o voto é a favor do réu.
O desfecho do julgamento também pode impactar o local onde os generais e o almirante cumprem as penas determinadas pelo Supremo – isso porque eles estão em unidades do Exército e da Marinha.
Nos últimos oito anos, o STM analisou 97 processos de Conselho de Justificação e Representação por Indignidade ou incompatibilidade para o oficialato.
Em 84 casos, o tribunal determinou cassação da patente e do posto, principalmente por crimes como peculato, estelionato e corrupção.
Rito de julgamento
O pedido do Ministério Público Militar é formalizado e sorteado para um relator relator, que abre prazo de 10 dias para a apresentação de defesa escrita. Caso esta não seja entregue, um defensor público é acionado.
O relator, então, prepara o voto, não há prazo. O ministro revisor também prepara o voto.
Depois, o relator solicita data para julgamento. O caso vai a julgamento. Encerradas as chances de recursos, o Tribunal comunica a decisão ao Comandante da Força de cada representado.
Após declarada pelo STM a indignidade ou a incompatibilidade com o oficialato, fica obrigatória a cassação do posto e patente.
