Nesta segunda-feira (2), os poderes Legislativo e Judiciário retornam suas atividades. E logo neste retorno, a Câmara dos Deputados deve votar, em regime de urgência, a Medida Provisória (MP) nº 1.313/2025 que institui o Auxílio Gás do Povo, política social voltada para ampliar o acesso ao gás de cozinha para os brasileiros. No mesmo dia, também está previsto para os deputados federais votarem a Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões para o setor rural.
Segundo o levantamento de preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), entre 25 de janeiro de 2025 e 31 de janeiro de 2026, os preços do botijão de gás de cozinha de 13kg variaram entre R$ 95,26 (Pernambuco) e R$ 141,69 (Roraima). O levantamento de preços da ANP ainda apontou que, entre dezembro e janeiro, o gás de cozinha registrou um aumento de 0,4%.
Além das medidas provisórias, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiantou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Sistema Único de Segurança Pública tem previsão de ser discutida e votada após o carnaval (17 de fevereiro). Além disso, Motta afirmou que os congressistas aguardam o Acordo Mercosul-UE chegar na Casa para começarem a discutir a medida. A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assine o acordo nesta segunda-feira para já encaminhá-lo ao Congresso.
INSS
Nesta quinta-feira (5), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os desvios ilegais de recursos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomam suas atividades.
E já na primeira sessão do ano, de acordo com o presidente do colegiado, senador Carlos Vianna (Podemos-MG), os deputados e senadores da comissão ouvirão o banqueiro Daniel Vorcaro, presidente do Banco Master que é investigado pela Polícia Federal (PF) no inquérito que apura a fraude financeira da instituição financeira.
Dosimetria
Apesar de ainda não ter sido firmada uma data oficial, segue a expectativa da sessão conjunta do Congresso Nacional para derrubar ou manter os vetos do presidente Lula. Dentre os projetos, a expectativa é que os parlamentares derrubem o veto presidencial total ao Projeto de Lei n° 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que determina a redução das penas dos presos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Dentre os beneficiados com a medida, está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso desde novembro por integrar o núcleo principal de um plano de tentativa de golpe de Estado.
Orçamento
Outro veto que deve ser derrubado pelos congressistas se refere ao Orçamento deste ano. O presidente Lula sancionou em 14 de janeiro a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que fixa as receitas e despesas da União para este ano. Do total de R$ 6,54 trilhões, R$ 1,8 trilhão é destinado ao refinanciamento da dívida pública. Mas o valor total estimado no Congresso era maior, já que Lula vetou R$ 400 milhões em emendas parlamentares, restando R$ 61 bilhões para ser distribuído em emendas para este ano. Considerando o ano eleitoral, a expectativa é que o veto seja derrubado por ampla maioria.
Contudo, ao Correio da Manhã, o sócio na área de Direito Administrativo de TozziniFreire Advogados José Augusto de Castro avaliou que, “como o veto do presidente Lula não representou uma redução expressiva do valor das emendas (menos de R$ 1 milhão), é possível que o Congresso opte por não derrubar o veto”. Ele reitera que a medida evitaria “uma nova indisposição com o Poder Executivo em momento de tentativa de reconstrução desta relação”.
“Caso opte pela derrubada dos vetos, o presidente poderá optar por levar o tema ao Supremo Tribunal Federal, como tem feito em diferentes assuntos. Contudo, o valor do veto às emendas não parece indicar este movimento”, ponderou o advogado para a reportagem.
