A decisão do Parlamento Europeu de submeter o acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul ao exame do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) impôs um novo freio à tramitação do tratado assinado no último sábado (17), no Paraguai, após mais de duas décadas de negociações.
A medida, aprovada por margem apertada, tende a alongar o processo europeu e repercute diretamente no Brasil, onde o texto também precisará passar pelo Congresso Nacional.
O novo entrave ocorre poucos dias após uma ofensiva diplomática liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que buscou consolidar o acordo como prioridade estratégica do Brasil.
Embora tenha sido apontado por autoridades europeias como um dos principais articuladores políticos do tratado, Lula agora vê o processo avançar para uma etapa fora do alcance da negociação diplomática, concentrada no crivo jurídico das instituições europeias.
Revisão
O pedido partiu de mais de 140 eurodeputados, majoritariamente da esquerda e dos verdes, que questionam a compatibilidade jurídica do acordo com os tratados fundadores da União Europeia.
Entre os pontos levantados estão a divisão do tratado em dois instrumentos: um político, que exige ratificação dos parlamentos nacionais, e outro estritamente comercial — e mecanismos que permitem pedidos de compensação e indenizações por parte dos países do Mercosul.
Segundo a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli Advogados e Associados, o envio ao TJUE “significa a submissão formal do texto a um controle de compatibilidade jurídica com os tratados fundadores da União Europeia”. Ela ressalta que, embora o procedimento tenha natureza jurídica, seus efeitos são concretos.
“Não se trata de uma mera formalidade. O Tribunal pode entender que determinadas cláusulas violam os tratados europeus, o que, na prática, coloca o texto em risco”, avalia ela.
De acordo com o próprio tribunal europeu, pareceres desse tipo costumam levar entre 18 e 24 meses. Durante esse período, a tramitação política fica suspensa. Para Daniela Poli, “caso o parecer seja favorável, o acordo retorna ao fluxo normal”, mas, se forem identificados vícios jurídicos, “o texto precisará ser revisto, o que pode implicar reabertura de negociações e postergar a entrada em vigor por tempo indeterminado”.
Impactos
A paralisação traz efeitos imediatos para o Mercosul, especialmente para o Brasil. “No curto prazo, gera insegurança jurídica e frustração de expectativas econômicas”, avalia a advogada. Segundo ela, empresas e investidores que planejavam operações com base no acordo passam a lidar com incerteza, o que tende a adiar decisões de investimento e reorganização de cadeias produtivas.
O professor Adriano Gianturco, coordenador do curso de Relações Internacionais do Ibmec BH, acrescenta que o movimento europeu reflete pressões políticas internas, sobretudo do lobby agrícola. “Não é só uma revisão técnica formal. Pode colocar o acordo em risco, sim. Caso o tribunal se pronuncie negativamente, se reseta tudo, está com zero”, afirma.
Brasil
No Congresso brasileiro, a reação foi de cautela e mobilização. O presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou que o novo estágio europeu “não deve ser tratado como interrupção automática” e anunciou intensificação do diálogo com o Itamaraty, a União Europeia e lideranças internacionais favoráveis ao acordo. Ele também defendeu a criação de uma subcomissão específica para preparar o país para a fase de implementação e proteger o produtor brasileiro.
Para Gianturco, a postergação mantém o Brasil em uma posição de espera. “As implicações da não aprovação são continuar exatamente como estamos hoje: economia fechada, pouca concorrência, preços altos e qualidade baixa”, diz. Já a aprovação definitiva, segundo ele, teria impacto “muito, muito positivo”, com aumento da concorrência, redução de preços e ganho de qualidade, sobretudo na indústria.
