Após a saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou, nesta terça-feira (13), o chefe do Departamento Jurídico da Petrobras, Wellington Lima e Silva, como novo chefe da pasta.
Lima e Silva assume o Ministério com a missão de articular com o Congresso Nacional a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que cria o Sistema Único da Segurança Pública nacional e, consequentemente, amplia os poderes na União na elaboração de políticas públicas voltadas para o tema.
Nos bastidores, circula a informação de que, uma vez aprovada a PEC da Segurança Pública, Lula poderia dividir a pasta em duas: um Ministério da Justiça e um Ministério da Segurança Pública. Contudo, com a nomeação do advogado-geral da Petrobras, a expectativa é que, por enquanto, a pasta continue da maneira como está.
O advogado é o primeiro de uma série de novos ministros do governo que serão nomeados até abril, em decorrência da saída de quem deixará seus cargos para concorrer a outros cargos políticos na corrida eleitoral deste ano. Como adiantado pelo Correio da Manhã, assim como Wellington Lima e Silva, a tendência é que os futuros indicados sejam escolhidos por caráter técnico e não político.
Reforma Tributária
A nomeação do novo ministro do governo ocorreu horas após o presidente da República sancionar, com vetos, o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024). Com a sanção do último projeto voltado para a reforma tributária, a transição do novo sistema tributário brasileiro está oficialmente implementada neste ano.
Além de ministros e representantes do Ministério da Fazenda, a cerimônia contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e dos relatores do projeto na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), e no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não compareceu no evento.
Na mesma cerimônia, o governo federal ainda lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, que visa oferecer suporte à nova estrutura tecnológica do sistema tributário brasileiro. Através do site “consumo.tributos.gov.br”, logando pela conta gov.br, é possível realizar testes e simulações sobre validação de processos, sistemas e integrações, sem a geração de obrigações tributárias.
O primeiro projeto de lei complementar (Lei Complementar Lcp 214/2025), sancionada no começo do ano passado, implementa os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), voltado para estados e municípios, CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), voltado para a União, e o Imposto Seletivo (IS). Já o segundo PLP, sancionado hoje, cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o órgão responsável pela administração, coordenação e fiscalização do novo imposto que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.
A lei ainda estabelece que o imposto estadual sobre heranças deverá ser progressivo. As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) serão definidas por cada unidade da federação, respeitado teto de alíquota definido pelo Senado Federal.
O período de transição começou em 1º de janeiro de 2026 e durará até 2033.
