A decisão da Justiça dos Estados Unidos que reconheceu a liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central (BC), produziu efeitos que vão além do bloqueio imediato das operações da instituição em solo norte-americano.
Ao conferir validade internacional ao processo conduzido no Brasil, o Tribunal de Falências do Distrito Sul da Flórida consolidou o alcance da liquidação e fortaleceu a posição institucional do Banco Central diante de questionamentos internos que vinham sendo levantados em Brasília.
Na prática, a decisão impõe um bloqueio operacional completo ao Master nos Estados Unidos. A instituição perde o controle sobre eventuais ativos no país, fica impedida de abrir contas, realizar transferências ou vender bens, e tem suspensos processos judiciais e execuções de dívidas em curso. Os ativos permanecem congelados, sob supervisão do liquidante, com vistas à proteção dos credores.
Segundo o advogado Bruno Boris, sócio fundador do escritório Bruno Boris Advogados, o reconhecimento internacional “revalida a decisão de liquidação do banco proferida pelo BC e permite ao liquidante apurar todos os ativos que existam fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos, relacionados ao Banco Master e a eventuais empresas controladas”. De acordo com ele, esses recursos podem ser utilizados para indenizar credores tanto no Brasil quanto no exterior.
Efeito externo
O aval da Justiça americana foi bem recebido no governo federal e no Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo por ocorrer em meio a investidas do Tribunal de Contas da União (TCU) que colocavam em dúvida a condução do processo de liquidação. Nos bastidores, ministros do Supremo avaliaram como indevida a tentativa do ministro do TCU Jhonatan de Jesus de realizar uma inspeção direta nos autos do Banco Central.
Pressionado pela repercussão institucional do caso, o ministro decidiu submeter o tema ao plenário do TCU, que retoma os trabalhos após o recesso em 16 de janeiro. A leitura predominante entre integrantes do Judiciário é de que uma eventual revisão da liquidação poderia gerar insegurança jurídica e até prejuízos aos cofres públicos.
Para Bruno Boris, o reconhecimento da liquidação no exterior também reforça a autoridade do Banco Central frente a outros órgãos. “A decisão nos Estados Unidos dá validade ao pedido do liquidante em outro país, no interesse dos credores, e convalida a posição do Banco Central”, afirmou.
Disputa
Paralelamente, o controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, apresentou ao Supremo um pedido de abertura de processo de conciliação envolvendo o Banco Central, representantes do Ministério Público, do TCU e da Fictor Financeira, que havia demonstrado interesse na aquisição da instituição. O pedido, no entanto, não busca reverter a liquidação, mas demonstrar que o banco teria condições de honrar compromissos com investidores. A análise cabe ao relator Dias Toffoli.
Enquanto isso, a Polícia Federal (PF) avança em investigações paralelas. A corporação traçou uma linha do tempo de publicações de influenciadores digitais contrárias ao Banco Central, entre 9 de dezembro e 6 de janeiro, que teriam sido financiadas no âmbito do chamado “Projeto DV”. Segundo investigadores, cerca de 46 perfis podem ter sido contratados, com valores que chegaram a R$ 2 milhões por contrato, para disseminar informações falsas em defesa do Master.
A PF também apura possíveis fraudes em carteiras de crédito negociadas entre o Banco Master e o Banco de Brasilia (BRB), que podem ter gerado prejuízo superior a R$ 4,5 bilhões. A defesa de Daniel Vorcaro afirma que ele tem colaborado com as investigações e que vem sendo alvo de ataques à sua reputação.
Do ponto de vista do sistema financeiro, a decisão da Justiça americana é interpretada como um sinal de estabilidade institucional. “A decisão nos Estados Unidos convalida a posição do Banco Central e é importante em termos de segurança jurídica”, destacou Bruno Boris. Para o mercado, o episódio reforça a mensagem de que atos típicos de regulação bancária seguem protegidos por marcos legais sólidos, inclusive no plano internacional.
