O Banco Central (BC) apresentou recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) para contestar a decisão individual do ministro Jhonatan de Jesus que autorizou a realização de uma inspeção em documentos da autoridade monetária.
A diligência está inserida no processo que apura os procedimentos adotados pelo BC na liquidação extrajudicial do Banco Master e abriu um embate institucional sobre os limites da atuação do TCU, a autonomia do Banco Central e o risco de interferência externa em decisões técnicas do sistema financeiro.
Decisão isolada
O recurso apresentado pelo Banco Central tem a natureza de embargos de declaração e questiona o rito adotado no Tribunal de Contas. Segundo a autarquia, o regimento interno do TCU prevê que decisões que autorizam inspeções devem ser tomadas de forma colegiada, no âmbito das Câmaras do tribunal, e não de maneira monocrática por um ministro.
No entendimento do BC, caberia à Primeira Câmara deliberar sobre a diligência, o que não teria ficado explícito na decisão do relator. Apesar disso, o despacho de Jhonatan de Jesus apontou supostas falhas na documentação encaminhada pelo Banco Central no processo que trata da liquidação do Master.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, formalizou a autorização para a inspeção na segunda-feira (5), atendendo ao pedido do relator Jhonatan de Jesus, responsável pelo processo que analisa a liquidação extrajudicial do Banco Master, o que intensificou o debate interno e externo sobre as competências do tribunal no caso.
Limites legais
Para o advogado e analista político Melillo Dinis, a controvérsia vai além do caso concreto e expõe uma leitura ampliada das atribuições do Tribunal de Contas. Segundo ele, a Constituição impõe limites claros à atuação do TCU sobre o Banco Central.
“No campo jurídico, o TCU tem bem definido a sua competência. E esta definição não permite uma ‘criação’ a partir do momento e da composição do Plenário. Assim, no meu entendimento, e respeitando as divergências, a competência do TCU em relação ao Banco Central é limitadíssima, apenas para os aspectos de legalidade e de finalidade dos atos. No caso concreto do Banco Master, penso que qualquer análise do mérito dos atos do BC extrapola (e muito) a competência constitucional do TCU”, afirma Melillo Dinis.
O especialista avalia que eventuais manifestações do tribunal não têm força para alterar o papel institucional do Banco Central, mas reconhece o peso político do episódio.
“Não creio que qualquer avaliação do TCU tenha poderes de modificar o papel institucional do Banco Central. A equação tem resultado zero a partir dos critérios jurídicos. O maior problema é a pressão política que o tema tem”, analisa.
Reação institucional
Paralelamente ao recurso do BC, entidades representativas do setor produtivo e financeiro passaram a se manifestar publicamente em defesa da autoridade monetária. Em nota conjunta, a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) expressaram preocupação com sinais de interferência externa nas atribuições técnicas do Banco Central.
O documento destaca que a autonomia operacional do BC é um pilar da estabilidade econômica e alerta que a fragilização dessas decisões pode gerar insegurança jurídica e riscos sistêmicos, com impactos diretos sobre crédito, investimentos e atividade econômica.
As entidades ressaltam ainda que processos de liquidação extrajudicial envolvem medidas complexas e muitas vezes irreversíveis, adotadas justamente para evitar efeitos em cadeia no sistema financeiro, e defendem o respeito às competências legais de cada instituição.
Pressão política
O caso do Banco Master envolve suspeitas de irregularidades na emissão e venda de títulos financeiros considerados sem lastro adequado, que somariam cerca de R$ 12 bilhões e teriam sido negociados com outras instituições, entre elas o BRB. Diante do risco à estabilidade do sistema financeiro, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição, afastando administradores e suspendendo operações.
Para Melillo Dinis, o embate institucional reflete a dimensão política do caso e tende a se prolongar.
“Há mais batom que cueca disponível neste caso do Banco Master, na minha opinião. O problema é que lambuza tanta gente que a pressão política está enorme. Mas creio que nem Jesus salva”, afirma.
Segundo o analista, a disputa deve atravessar o calendário eleitoral e seguir marcada por idas e vindas.
“Acredito fortemente que este caso vai durar ainda muito, passa para além do ano eleitoral, e como sempre terá muitas idas e vindas”, conclui.
