O ano de 2025 foi marcado com uma série de projetos de lei aprovados, alguns com vetos e outros não, e a realização da Conferência do Clima da ONU 2025 (COP 30), o maior evento de discussões e negociações sobre mudanças climáticas em Belém (PA). Confira demais destaques do ano:
Isenção IR
Um dos destaques do ano, que no geral foi avaliado como positivo tanto pelo governo federal quanto pelo Congresso Nacional foi a lei que altera as regras do Imposto de Renda (IR) e isenta o pagamento do tributo para contribuintes que recebam até R$ 5 mil mensais (Lei 15.270, de 2025). O projeto foi aprovado por unanimidade tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, um feito relativamente raro considerando o ano de atritos entre os poderes Executivo e Legislativo.
Além da isenção total para quem ganha até R$ 5 mil, a lei ainda determina a isenção parcial para os contribuintes que ganham entre R$ 5.001 e R$ 7.350. Acima desse valor, segue a tabela normal do Imposto de Renda. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a lei aumenta a taxação de altas rendas, com rendimento a partir de R$ 600 mil anuais, com uma taxação que pode chegar até 10%. Na prática, a nova isenção terá impacto na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2027, ano-base 2026.
Reforma tributária
Apesar do texto ainda não ter sido sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Congresso Nacional encerrou no final do ano a discussão e elaboração da reforma tributária, aprovando o último projeto de lei complementar que regulamenta a medida (PLP 108/2024). Em janeiro, Lula sancionou o primeiro PLP (Lei Complementar 214/2025), que implementa os novos tributos CBS (Contribuição de Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). Ao sancionar o PLP 108, criada a Lei Complementar que criará o Comitê Gestor do IBS, responsável por fiscalizar e monitorar o tributo. A sanção da medida é importante para que a reforma tributária possa começar, efetivamente, seu período de transição.
Vetos
Neste ano também houve uma série de embates entre o governo e o Congresso, como a nova Lei de Licenciamento Ambiental, que teve 63 vetos do presidente Lula e o Congresso derrubou 52 vetos. Outros projetos que foram sancionados com vetos serão avaliados em sessão conjunta no Congresso no retorno do recesso legislativo. Dentre eles, está a lei que corta isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas e de fintechs, sancionada na sexta-feira (26). Além disso, o presidente Lula já manifestou que vetará o projeto de lei que reduz a dosimetria da pena dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A expectativa é que o Congresso derrube o veto presidencial.
