Alvo de investigações e escândalos este ano, o Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 terá ainda mais recursos para emendas parlamentares. O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19), em votação simbólica, o orçamento com previsão de R$ 6,5 trilhões em despesas e meta de superávit primário de R$ 34,5 bilhões.
Do total, R$ 61 bilhões ficam sob influência direta do Congresso, somando as emendas parlamentares formais e recursos incluídos na programação dos ministérios a partir de indicações parlamentares — um dos pontos mais sensíveis da política orçamentária nos últimos anos.
A proposta foi relatada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), e confirmou no plenário o texto aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Emendas
O Orçamento de 2026 destina cerca de R$ 50 bilhões para emendas parlamentares, entre individuais, de bancada estadual e de comissões. Ao todo, foram apresentadas 7.180 emendas, sendo 5.784 de deputados federais e 1.086 de senadores, além das propostas coletivas.
Além desse montante, outros R$ 11,1 bilhões foram incorporados diretamente à programação dos ministérios com indicação parlamentar. Embora esses recursos não tenham natureza jurídica de emenda, eles ampliam, na prática, o poder do Congresso sobre a execução orçamentária, ao direcionar previamente despesas que ficam sob gestão do Executivo.
Peso político
A concentração de recursos sob influência parlamentar mantém as emendas no centro do debate institucional. Nos últimos anos, o modelo foi alvo de questionamentos sobre transparência, rastreabilidade e critérios de destinação, levando o Supremo Tribunal Federal (STF), e o Tribunal de Contas da União (TCU), a exigir maior publicidade e controle sobre a execução desses repasses. Mesmo com os ajustes adotados, as emendas seguem como um dos principais instrumentos de negociação política entre Legislativo e Executivo.
Salário mínimo
O texto aprovado confirma o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, valor R$ 10 inferior à estimativa inicial apresentada pelo governo no envio do projeto ao Congresso.
O piso nacional tem impacto direto sobre as despesas obrigatórias, já que serve de referência para aposentadorias, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros benefícios vinculados ao mínimo. Por essa razão, ajustes no valor do salário mínimo produzem efeitos relevantes sobre o equilíbrio fiscal, especialmente em um cenário de esforço para cumprimento da meta de superávit.
Superávit fiscal
O Orçamento de 2026 aprovado pelo Congresso estabelece a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, resultado que será considerado cumprido mesmo em caso de resultado primário zero, conforme as regras do novo arcabouço fiscal.
O desenho da peça orçamentária reflete um esforço de acomodação entre o cumprimento da meta e a ampliação das despesas direcionadas por emendas parlamentares. Segundo o relatório final, o resultado fiscal positivo foi viabilizado principalmente por uma reestimativa de receitas e pela retirada das despesas com precatórios do limite de gastos, medida autorizada por emenda constitucional.
Com isso, abriu-se uma margem fiscal que permitiu acomodar tanto despesas obrigatórias quanto indicações do Congresso, sem descumprimento formal da meta.
Para o coordenador da pós-graduação em Negócios do Ibmec São Paulo, Cristiano de Souza Corrêa, o debate em torno dos R$ 61,4 bilhões em emendas parlamentares precisa ir além do valor nominal e se concentrar na forma de destinação, execução e fiscalização dos recursos.
“A grande questão não são os valores, mas onde essas emendas estão sendo aplicadas e como isso é feito”, afirma.
Execução
Segundo o especialista Cristiano de Souza Corrêa, coordenador da pós-graduação em Negócios do Ibmec São Paulo, o protagonismo do Congresso na execução do Orçamento é compatível com o sistema representativo brasileiro.
“Se você tem um sistema de representatividade, faz sentido que parte dessas emendas parta do Congresso Nacional, para atender aos interesses das bases parlamentares”, explica.
Ele ressalta, no entanto, que isso não significa uma defesa irrestrita do montante aprovado. Cristiano chama atenção para o fato de que emendas individuais e de bancada têm execução obrigatória, o que reduz a margem de manobra do Executivo.
“O governo não pode simplesmente decidir que não vai pagar. O próprio texto do orçamento obriga que mais da metade dessas emendas seja executada ainda no primeiro semestre”, diz, apontando que essa dinâmica impõe pressão adicional sobre o fluxo de caixa e o ritmo de desembolso da União.
No caso das emendas de comissão, que não são impositivas, o especialista avalia que os recursos acabam sendo utilizados como instrumento de negociação política. “Isso vira, na prática, uma moeda de troca. O governo pode segurar ou liberar recursos para viabilizar votações de interesse do Planalto”, afirma, observando que esse tipo de articulação faz parte do processo democrático, mas exige limites institucionais.
Ao comentar a atuação do Supremo Tribunal Federal, Cristiano vê com naturalidade o papel de controle exercido pela Corte. “Esse tipo de fiscalização é bom para todo mundo: para a democracia, para o próprio Supremo e para o Congresso”, avalia, citando decisões que bloquearam emendas diante de problemas de transparência e rastreabilidade.
Por fim, o especialista destaca que o Orçamento não pode ser tratado como uma peça meramente formal. “O orçamento não pode nascer para não ser executado. Ele existe para dar previsibilidade de receitas e despesas e permitir a execução de políticas públicas”, afirma. Para ele, a aprovação da LOA ainda em 2025 é essencial, sobretudo em um ano pré-eleitoral, para evitar distorções na execução fiscal e garantir estabilidade institucional no próximo ciclo.
